Questões de Concurso sobre Decreto Estadual nº 43.885/2004 - Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual
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Assinale a alternativa incorreta nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração).
A
É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
B
É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública estadual.
C
A autoridade pública que mantiver qualquer participação do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, deverá comunicar este fato ao Conselho de Ética Pública.
D
No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
O Decreto Estadual nº 43.885, de 04 de outubro de 2004, instituiu o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. Esse decreto cita expressamente diversos princípios que devem reger a conduta do servidor público. Indique a alternativa que não traz um desses princípios:
