Questões de Concurso sobre Decreto nº3.664/2000 - Regulamenta a Lei nº 9.972/2000., Institui a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico e dá Outras Providências.

 
 
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Ano: 2006
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - CEAGESP - Fiscal - 2006

De acordo com o Decreto nº 3.664, de 17 de novembro de 2000 marque a alternativa INCORRETA:

A

Consideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que, a granel ou embalados, estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final.

B

A classificação é o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos, e está sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura.

C

Poderá ser dispensada, a critério do Ministério da Agricultura, a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

D

Serão objetos de classificação todos os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que possuam padrão oficial estabelecido pelo Ministério da Agricultura.

E

O resultado da classificação será em função da amostra.

Ano: 2006
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - CEAGESP - Fiscal - 2006

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 serão considerados, para efeito de fixação das penalidades, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes. Marque a alternativa correta. É considerada circunstância atenuante:

A

O conhecimento da lesividade do ato pelo infrator e a abstenção na adoção das providências necessárias a evitar ou reparar a lesão.

B

A prática da infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem

C

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração

D

A coação de terceiro para a execução material da infração

E

N.R.A.

Ano: 2006
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - CEAGESP - Fiscal - 2006

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 coloque V (verdadeiro) e F (falso) para as seguintes opções:

( ) Infrações de natureza leve são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. 
( ) Infrações de natureza grave são aquelas em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante. 
( ) Infrações de natureza gravíssima são aquelas em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A sequência está correta em:

A

V - V - F

B

V - F - F

C

F - F - F

D

F - F - V

E

F - V - V

Ano: 2006
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - CEAGESP - Fiscal - 2006

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 a suspensão do credenciamento é medida cautelar de ação fiscal que suspende por tempo determinado a habilitação e o credenciamento da pessoa física e da pessoa jurídica para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos:

I. Descumprimento das exigências estabelecidas em ato da ação fiscalizadora. 
II. Instalações inadequadas. 
III. Habilitação do classificador vencida. 
IV. Irregularidade de natureza gravíssima.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I, II e III

B

I

C

II e III

D

II, III e IV

E

I, II, III e IV

Ano: 2006
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - CEAGESP - Fiscal - 2006

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 as pessoas físicas e jurídicas envolvidas com as atividades previstas neste Decreto ficam obrigadas a:

A

Comunicar ao Ministério da Fazenda qualquer alteração dos elementos informativos e documentais.

B

Atender às exigências e respeitar os prazos dispostos na intimação.

C

Colocar no mercado de consumo produtos em acordo com os requisitos legais.

D

Dispor dos documentos comprobatórios de registro, credenciamento ou habilitação, devidamente regularizados e atualizados para fornecer serviços de classificação.

E

Cumprir as penalidades impostas.

 
 
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