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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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O Decreto do estado do Espírito Santo (nº 4.039-R/2016) atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente – SILCAP e estabelece que “a participação pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de decisão do órgão ambiental”. Com base no artigo 44 do referido decreto, determine a forma de participação pública, que não está alinhada ao processo de licenciamento ambiental.
A
Audiência Pública
B
Consulta Técnica
C
Consulta Pública
D
Reunião Pública
E
Reunião Técnica
Dentre os incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996, tem-se a elaboração e o acompanhamento na implantação de projetos de recuperação, visando à formação de área de, no mínimo, 10% (dez por cento) de floresta nativa.
C
Certo
E
Errado
JMF, servidor público do Estado do Espírito Santo (ES), dotado de cargo público de provimento efetivo, começou suas atividades como advogado autônomo, prestando consultoria a diversas sociedades empresariais, em 01/2010. Em 11/2022 iniciou suas novas atividades no serviço público estadual. Ele ingressou no serviço público com 40 anos de idade.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
A
em virtude da data de ingresso de JMF no cargo público, ele não estará vinculado ao fundo financeiro da entidade previdenciária local. Adicionalmente, a receita oriunda do tempo de contribuição da advocacia averbado no regime estadual irá, necessariamente, para o fundo previdenciário da entidade previdenciária estadual;
B
JMF poderá averbar seu tempo de contribuição como advogado privado no regime próprio de previdência do Estado do Espírito Santo, desde que comprove o efetivo recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, pois o profissional autônomo é o responsável tributário do encargo na situação hipotética narrada;
C
caso JMF demonstre ter desempenhado atividades remuneradas em período anterior ao início de suas atividades advocatícias privadas, poderá solicitar inclusão do interregno junto ao regime previdenciário estadual, bastando comprovar a atividade remunerada;
D
JMF somente poderá aposentar-se no regime previdenciário estadual após completar 65 anos de idade, haja vista a necessária similitude de regras entre regimes estaduais e o da União Federal, a qual é competente para ditar regras gerais em matéria de previdência social de servidores públicos;
E
na hipótese de incapacidade permanente de JMF para o exercício da função pública, seu benefício será custeado e mantido diretamente pelo Tesouro Estadual, e não pelo regime previdenciário, à semelhança de afastamentos por incapacidade temporária e do salário-maternidade.
O extrativismo deve ser evitado, pois é um sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo não sustentável, de recursos naturais renováveis.
C
Certo
E
Errado
Os Parques Estaduais são uma categoria de unidades de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral. Essas unidades têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei nº 9.462/2010.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é INCORRETO o que se afirma em:
A
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
E
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente, das áreas da saúde e segurança.
Conforme previsto na Lei complementar Nº 706 de 2013, são atribuições dos Agentes Socioeducativos, EXCETO:
A
Vistoriar periodicamente os alojamentos.
B
Procurar sempre atualizar-se em assuntos referentes à educação de Socioeducandos.
C
Coletar material e/ou acompanhar o Socioeducando para exames laboratoriais.
D
Despertar (acordar) os Socioeducandos.
E
Participar com os Socioeducandos, das atividades de esporte, cultura e lazer.
Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.
C
Certo
E
Errado
O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.
C
Certo
E
Errado
O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:
A
Exclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
B
Abrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.
C
Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.
D
Não pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.
E
Exclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.
Enquanto estava trabalhando, João de Deus, servidor público estadual, foi comunicado do falecimento do seu companheiro, com quem mantinha união estável há mais de dez anos. Em razão do acontecimento em questão, ele poderá ausentar-se do serviço por
A
dois dias consecutivos, no máximo.
B
um dia útil.
C
dez dias consecutivos.
D
cinco dias consecutivos.
E
até oito dias consecutivos.
Caso o Estado do Espírito Santo decida realizar uma parceria público-privada, a legislação em vigor prevê que tal ente deverá celebrar
A
contrato administrativo de permissão ou de concessão.
B
contrato de gestão administrativa.
C
contrato administrativo de concessão.
D
contrato de convênio patrocinado.
E
contrato público de permissão ou de concessão.
Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado
I auxílio-creche.
II bolsa de estudo.
III ajuda de custo.
IV décimo terceiro vencimento.
Estão corretos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e administração de pessoal, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio de”
A
planos e programas, a exemplo do plano diretor.
B
entidades administrativas, a exemplo das autarquias.
C
unidades de atendimento, a exemplo das ouvidorias.
D
módulos setoriais, a exemplo das unidades regionalizadas.
E
sistemas estruturantes, a exemplo do sistema de planejamento.
A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:
A
Ouvidor-Geral do Estado.
B
Procurador-Geral do Estado.
C
Corregedor-Geral do Estado.
D
Secretário de Estado de Controle e Transparência.
E
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.
A Lei do estado do Espírito Santo nº 5.361/1996 tem por princípio promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado. Dentre seus entendimentos, a vegetação secundária ou em regeneração é dita por “Vegetação resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas mínimos ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária”. Neste âmbito, no tocante ao estágio médio de regeneração, considera-se corretamente que a área basal para indivíduos com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a
A
20 cm, poderá variar de 20 a menor que 25 m2/ha.
B
10 cm, poderá variar de 10 a menor que 18 m2/ha.
C
10 cm, poderá variar de 10 a menor que 25 m2/ha.
D
20 cm, poderá variar de 20 a menor que 35 m2/ha.
E
20 cm, poderá variar de 20 a menor que 30 m2/ha.
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SISEUC), regrado pela Lei do estado do Espírito Santo nº 9.462/2010, divide-se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, constando nesta, como categorias: Área de Proteção Integral (APA); Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE); Reserva Extrativista (RESEX); Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Neste âmbito, precise as características principais da APA.
A
Área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros, endêmicos, vulneráveis ou ameaçados de extinção da biota regional, e tem como objetivo manter, os ecossistemas naturais de importância regional ou local, e regular, o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
B
Área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
C
Área com cobertura florestal de espécies, predominantemente, nativas, com objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.
D
Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
E
Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas, e tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A Lei do estado do Espírito Santo nº 10.872, de 14 de dezembro de 2017, dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, considera que “faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. Neste contexto, a faixa de domínio mínima do eixo da rodovia, a partir do término do acostamento nos trechos planos ou da crista de corte e pé dos aterros, abrange
A
02 (dois) metros para cada lado.
B
12 (doze) metros para cada lado.
C
10 (dez) metros para cada lado.
D
05 (cinco) metros para cada lado.
E
03 (três) metros para cada lado.
A Lei do estado do Espírito Santo, nº 10.782, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, estipula, dentre outros, que o uso da faixa de domínio sem autorização prévia do DER-ES sujeitará ao infrator a penalidade de multa. Especificamente, considerando as disposições decorrentes deste marco legal e as especificidades dimensionais envolvidas, o acréscimo da multa, no caso da utilização da faixa de domínio por lixões consistem em
A
50% (cinquenta por cento) do valor.
B
200% (duzentos por cento) do valor.
C
100% (cem por cento) do valor.
D
150% (cem e cinquenta por cento) do valor.
E
75% (setenta e cinco por cento) do valor.
A natureza deve ser preservada e protegida, sendo vedada a realização de pesquisas científicas em estações ecológicas.
C
Certo
E
Errado
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