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Questões de Concurso sobre Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe
Disciplina
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A Lei Complementar Estadual nº 79/2002 dispõe que na promoção das carreiras dos servidores públicos civis de atividades periciais, para que o servidor ocupante de uma determinada classe passe para a classe imediatamente mais elevada, na respectiva Carreira, a promoção deverá ser feita observando-se
A
os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na proporção de 1/3 (um terço) e de 1/2 (metade), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.
B
os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na proporção de 2/3 (dois terços) e de 1/3 (um terço), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.
C
o critério de antiguidade, prioritariamente, seguido pelo critério de merecimento, na proporção de 2/3 (dois terços) e de 1/3 (um terço), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.
D
o critério de merecimento, prioritariamente, seguido pelo critério de antiguidade, na proporção de 2/3 (dois terços) e de 1/3 (um terço), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.
E
os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.
Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser objeto de Processo Administrativo Disciplinar,
A
porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade disciplinar.
B
não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.
C
porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à responsabilidade administrativa.
D
embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.
E
porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade administrativa por estas.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o
ato do servidor público caracterizado por
A
ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.
B
insubordinação grave em serviço.
C
má-fé no descumprimento dos deveres funcionais.
D
abandono de cargo.
E
aplicação ilegal dos recursos do erário, precedida de dolo.
Em regra, quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por
A
quatro anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.
B
seis anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.
C
quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade
D
seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.
E
seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por três anos consecutivos.
A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão
A
implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.
B
implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.
C
permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.
D
implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.
E
não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.
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