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Questões de Concurso sobre Lei Complementar n 87/1997 - Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Aparecida - Procurador Jurídico - 2024

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, em especial o serviço de saneamento básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a participação do Estado X e dos Municípios na gestão de recursos financeiros, a compulsoriedade de integração metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses após a publicação da Lei Complementar no 5.678/2022, a Lei Estadual no 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar no 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a Lei Estadual no 1.234/2023 é inconstitucional, pois os Municípios são os entes federativos que detêm a competência exclusiva para regulamentar o serviço de táxi, ainda que dentro de uma região metropolitana.

B

a lei que instituiu a região metropolitana incide em inconstitucionalidade ao prever a prestação do serviço público de saneamento básico, na medida em que extrapola o interesse local dos municípios previsto no art. 30, I, da Constituição Federal.

C

é constitucional a previsão de que qualquer alteração na lei que instituiu a região metropolitana dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais, por meio da edição de lei complementar local, bem como a realização do plebiscito pelas comunidades interessadas, ao se adequarem ao interesse local dos municípios e munícipes afetados.

D

como o Município A é a capital do Estado X, entende-se que ele deve realmente concentrar o poder decisório da região metropolitana, evitando decisões díspares e falhas na comunicação com o cidadão.

E

a Lei Estadual Complementar no 10.000/2023 não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1o , II, e, CF), na medida em que a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, por si só, na alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado.

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - SEFAZ RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área 3ª Categoria - 2014

No mês de maio de 2013, as Indústrias Geroboão, do Rio de Janeiro-RJ, realizaram APENAS operações de saída de mercadorias tributadas.

Nesse mesmo mês, efetuaram as seguintes aquisições: material de embalagem, no valor de R$ 100.000,00, com ICMS de R$ 18.000,00; mesa de reuniões para a diretoria da empresa, no valor de R$ 30.000,00, com ICMS no valor de R$ 5.400,00; despesas com serviços de comunicação utilizados na atividade de compras de insumos e de vendas de produtos, no valor de R$ 20.000,00, com ICMS de R$ 5.000,00; veículo para entrega de mercadorias vendidas no valor de R$ 200.000,00, com ICMS de R$ 24.000,00.

Com base na Lei Complementar no 87/1996 e na Lei Estadual no 2.657/1996, o valor que essa empresa poderá lançar como crédito, nesse mês, é

A
R$ 18.000,00.
B
R$ 18.500,00.
C
R$ 23.500,00.
D
R$ 23.725,00.
E
R$ 18.725,00.
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ RJ - Analista Judiciário - Sem especialidade - 2012

Por meio da Lei Complementar Estadual nº 87, de dezembro de 1997, e alterações posteriores, foi instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse metropolitano ou comum. Por intermédio da mesma lei complementar e com a finalidade de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, foi ainda instituída a Região da Costa Verde, dividida em duas microrregiões.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que, no que se refere aos pontos acima destacados,

A

a instituição da Região Metropolitana foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, mas a instituição das microrregiões poderia ter sido feita por lei ordinária.

B

a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, quanto a forma e finalidades.

C

a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões não poderia visar à execução de funções públicas de interesse comum, mas tão somente a sua organização e seu planejamento.

D

o Estado não poderia instituir Região Metropolitana sem prévia autorização da União, mas tão somente as microrregiões.

E

somente a União poderia instituir a Região Metropolitana, uma vez que entre seus objetivos estão a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.

 
 
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