Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 292/2000 - Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que receber ingresso para assistir a show ou a congresso respeitará o Código de Ética dos Servidores caso a admissão ao evento esteja ajustada em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.
Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente
de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei
Complementar no 292/2000,
A
a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.
B
as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas,
inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.
C
o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a
crédito do Tesouro do Distrito Federal.
D
o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do
convênio, ao exame da autoridade competente.
E
a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde
que selecionado por meio de processo licitatório.
De acordo com a Lei Complementar no 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser
precedida de autorização do Poder
A
Judiciário, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá a finalidade do fundo.
B
Executivo, consubstanciada em proposta do Poder Legislativo, que conterá a constituição obrigatória de conselho de administração.
C
Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá o ente da federação, que não o Distrito
Federal, responsável pela gestão do fundo.
D
Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá as fontes de financiamento do fundo.
E
Executivo, consubstanciada em proposta da unidade responsável por sua instituição, que conterá a constituição obrigatória
de conselho fiscal.
