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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Disciplina
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Assunto
1
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A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde que formalmente designada para esse fim.
C
Certo
E
Errado
O não conhecimento do recurso pela Secretaria de Estado de
Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja,
de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do
TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela
prática de infração disciplinar. Após o encerramento da
instrução, foi emitido o relatório final, que opinou
pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael.
Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse
momento processual, junte documentos e provas que tenham
correspondência com o seu direito.
C
Certo
E
Errado
O administrado pode ser assistido por seu advogado no processo administrativo, mesmo nos casos em que a representação legal não seja obrigatória.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo administrativo e das disposições constantes
da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.
A
Entre os princípios previstos expressamente na lei que
regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado,
consta o da publicidade.
B
Nos processos administrativos no âmbito do estado, como
regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica
elaborada por advogado inscrito na OAB.
C
Entre os critérios consignados para regulamentar o processo
administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o
princípio do formalismo moderado.
D
Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de
delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.
E
Em processos administrativos acerca de direitos e garantias
funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla
repercussão financeira, para a tomada de decisão é
obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da
administração competente.
É irrecorrível a decisão que indefere a alegação de
suspeição.
C
Certo
E
Errado
Por motivo de conveniência técnica, pode a autoridade
delegar sua competência para julgamento de recurso em
processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado