Questões de Concurso sobre Lei nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O Código Tributário Municipal de Boa Vista do Cadeado, estabelece em seu Art. 52, as diminuições dos percentuais de alíquotas para a base de cálculos das tributações de IPTU das matrículas do município. Leia as afirmações abaixo e assinale V (Verdadeiro) e F (Falso).

( ) Nos terrenos baldios cultivados, arborizados ou tratados paisagisticamente, em 20%, desde que, se situados em logradouros pavimentados, tenham muro ou cerca e passeio calçado;

( ) Em 50% para a casa própria;

( ) Em 75% para a chamada Casa Popular ou Moradia Social, desde que seja o único imóvel do proprietário e ocupado por ele próprio, tenha até setenta metros quadrados (70m2) de área total construída e que a partir das características levantadas não soma 80 (oitenta) pontos, conforme estabelecido em lei;

( ) Em 75% para aposentado ou pensionista, proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio e não tenha renda familiar superior a dois (2) Salários Mínimos;

( ) Em 75% para deficiente físico ou mental, proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio e comprove que sua renda mensal não é superior a dois (2) Salários Mínimos;

Assinale a alternativa correta.

O valor dos descontos concedidos sob condição integra a base de cálculo do ICMS.

No caso de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de origem.

Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, como regra, o IPVA será devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário.

No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.

No caso do ICMS cobrado sobre o fornecimento de refeições em bares, não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.

São isentos de IPVA os veículos automotores fabricados para uso exclusivo na atividade agrícola.

O adquirente de um veículo é responsável solidário pelo IPVA devido, ainda que o débito tenha sido constituído antes da sua aquisição.

Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito supre a lavratura de auto de infração.

A responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta o benefício de ordem.

O pagamento do IPVA após o prazo de vencimento previsto na legislação tributária impõe multa no importe de 100% do valor cobrado.

O lançamento anual do imposto é feito, em regra, de ofício, por meio de auto de lançamento de IPVA.