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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal
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O programa Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE) é constituído pela concessão de empréstimo bancário ao
empreendimento produtivo, na forma da Legislação, e tem por objeto a viabilização da produção ou comercialização, de caráter
estratégico para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Distrito Federal. Este programa é conduzido pela
A
Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.
B
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
C
Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
D
Sucursal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Distrito Federal.
E
Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
A
as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das
empresas.
B
os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que
constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
C
o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e
Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.
D
a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um
anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.
E
o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total de
cada unidade orçamentária.
Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no
Distrito Federal, a Lei distrital no 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos
dispositivos da Lei Complementar federal no 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a
A
ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da
notificação de início dos trabalhos fiscais.
B
ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
C
exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
D
desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento
fiscal.
E
responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.
A Lei distrital no 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o
valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente
A
ao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem
diretamente o imóvel transmitido.
B
ao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do
imóvel desonerado.
C
ao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.
D
à determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos
elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito
passivo.
E
à base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação, acrescido
das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no máximo, 20%
do valor da arrematação.
No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de
determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus clientes que, nos
termos da Lei distrital no 1.254/1996, do Distrito Federal, a base de cálculo do ICMS é, na
A
entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, o resultado da soma do valor da mercadoria, do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
B
entrada, no território do Distrito Federal, de mercadoria proveniente de outra unidade federada, o valor da mercadoria,
acrescido do percentual de margem em razão do porte econômico do destinatário e da tabela de sazonalidade.
C
saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, com destino a estabelecimento de terceiro, o
valor da operação.
D
entrada de mercadoria adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o valor da operação acrescido do
percentual de margem de lucro fixado em lei complementar.
E
saída de mercadoria, com destino a outro Estado ou ao exterior, o valor da operação, acrescido do valor do Imposto de
Exportação − IE e do Imposto sobre Operações Financeiras − IOF.
O Sr. Manuel, contabilista, que trabalha em uma empresa localizada em Brasília/DF, está analisando diversos eventos, para
elaborar a escrita fiscal da empresa. Com base nos eventos analisados, e de acordo com o que estabelece a Lei distrital
no 1.254/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento
A
da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento
do mesmo titular.
B
da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial.
C
do fornecimento de alimentação e bebidas, em bares e restaurantes, avaliados pelo valor de custo, e sem incluir os
serviços prestados.
D
da prestação de serviços de comunicação, inclusive a geração, a emissão e a transmissão de comunicação de qualquer
natureza, ainda que gratuita.
E
do ato final do transporte interestadual, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
No contexto da gestão financeira pública, encontra-se o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal
(PAF/DF), que
A
teve início em 2015, quando o Governo refinanciou globalmente sua dívida com a União e com bancos.
B
estabelece compromisso representado por limite mínimo para o déficit primário.
C
é elaborado para o período de dois anos com revisões semestrais.
D
contempla metas, dentre as quais se inclui a dívida financeira em relação à receita líquida real.
E
tem a vantagem de o Distrito Federal não se sujeitar a sanções e apenamento, em caso do seu descumprimento.
Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.
I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.
II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.
III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.
IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.
A
Diferimento de ICMs.
B
Suspensão de ICMs.
C
Diferencial de ICMs.
D
Antecipação de ICMs.
E
Crédito de ICMs.
No âmbito do DF, há norma expressa que determina que os PPAs devem manter compatibilidade com o plano diretor de ordenamento territorial.
C
Certo
E
Errado
No orçamento fiscal da referida lei orçamentária, há investimentos dotados a empresas públicas que não estão no orçamento de investimentos das estatais do DF.
C
Certo
E
Errado
As fontes de receita do orçamento de investimento das estatais de 2005 incluíram a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado