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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal
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De acordo com a disciplina da Lei distrital no 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações
subsequentes, poderá ser atribuída a
A
órgãos e entidades da Administração Pública, relativamente à mercadoria adquirida de fornecedor localizado em Brasília, e
destinada ao uso e consumo do órgão, independentemente, em qualquer caso, da celebração de qualquer tipo de
convênio.
B
depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por pessoa natural ou jurídica, inclusive órgão público,
não contribuintes do ICMS.
C
pessoa contratada para, na qualidade de contribuinte do ICMS, prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal,
por qualquer via.
D
concessionária de serviço público de água e esgoto, relativamente às operações com água tratada e distribuída via dutos.
E
ao adquirente da mercadoria, em lugar do remetente, em relação a mercadorias compradas para revenda.
No que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital
no 1.254/1996 estabelece que
A
é permitida, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de máquina ou equipamento, destinado ao ativo
permanente, a apropriação de crédito do imposto, à razão de um trinta e seis avos por mês, devendo a primeira fração ser
apropriada no mês em que ocorrer a entrada em operação da máquina ou equipamento.
B
é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, o crédito relativo à entrada de insumo destinado a
produção rural, quando a saída do produto resultante, ou as saídas posteriores, forem isentas, imunes, destinadas a
exportação ou tributadas.
C
se extingue o direito ao crédito após o decurso do prazo de seis anos, contados da data da entrada da mercadoria ou bem
no ativo do estabelecimento.
D
é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, creditar-se, na entrada de mercadoria alheia à atividade
do estabelecimento, quando este tem atividade predominante de indústria.
E
é obrigatório o estorno do crédito, eventualmente realizado por ocasião da entrada da mercadoria, no período da saída, se
esta operação for não tributada, isenta ou for operação de exportação de mercadoria para o exterior, quando tal
circunstância for imprevisível na data da entrada.
Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte,
cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital no 1.254/1996 presume expressamente
a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar
A
saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante.
B
entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização.
C
manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.
D
falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente,
de maneira regular, na escrita comercial.
E
margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.
No que se refere à substituição tributária, a Lei distrital no 1.254/1996 prevê que
A
a atribuição de responsabilidade se dará em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista divulgada mediante
ato do Secretario da Fazenda.
B
ela será aplicável mesmo nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, ou
no exterior.
C
a responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte,
situada no Distrito Federal, fica transferida para a matriz da cooperativa.
D
que o Poder Executivo poderá determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação a
contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento.
E
a retenção será obrigatória na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo ambos
substitutos.
Para promover o desenvolvimento regional, tendo como polo dinamizador o Distrito Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento
do Distrito Federal (FUNDEFE), para a concessão de incentivo creditício, em boa parte destinado às micro e pequenas
empresas. O FUNDEFE é executado pelo Governo do Distrito Federal por meio da
A
Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos.
B
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia.
D
Secretaria de Estado da Fazenda.
E
Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
A Lei distrital no 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei,
A
o ITCD não incide sobre a doação de livros de arte que Murilo, domiciliado no Distrito Federal, fez a Maria, domiciliada em
São Paulo, mas incide sobre a doação internacional que ele fez, de livros raríssimos, a uma entidade francesa de história
da arte.
B
o ITCD não incidirá se Maysa renunciar à herança de seu pai, em favor de sua irmã, Sylvia.
C
o ITCD incidirá sobre o capital segurado pago a Kleyton, na qualidade de herdeiro de seguro de vida feito por seu pai.
D
estão isentos do ITCD os três filhos e herdeiros de Jordão, que receberam, cada um deles, R$ 100.000,00, a título de
herança por ele deixada, que consistia em uma coleção de livro raros.
E
o ITCD não incide a favor do Distrito Federal, sobre a doação que José, domiciliado no Distrito Federal, fez à sua irmã,
Carolina, também domiciliada no Distrito Federal, de uma fazenda, localizada no Estado de Goiás.
O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Lei distrital no 1.254/1996 do
Distrito Federal, a não cumulatividade do ICMS se opera
A
compensando-se o que for devido em cada mês, em cada estabelecimento do contribuinte, com o montante do imposto
por ele mesmo recolhido, a título de ICMS, no mesmo período de referência, a favor do Distrito Federal ou de outra
unidade federada.
B
lançando-se a débito, no razão, o valor das saídas vezes a alíquota, e lançando-se a crédito, no caixa, o valor das
entradas vezes a alíquota, e deduzindo-se da diferença o valor do ICMS pago ao Distrito Federal ou a outro Estado.
C
compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal
ou por outra unidade federada.
D
assegurando-se, ao contribuinte emitente, a possibilidade de se creditar do valor destacado em documento fiscal relativo à
saída de mercadoria, ainda que exista benefício que resulte na exoneração parcial da obrigação de pagar o imposto.
E
lançando-se a crédito, na conta ICMS a pagar, o valor relativo ao imposto devido em razão das saídas, e lançando-se a
débito, na conta ICMS a recuperar, o valor indicado nas notas fiscais emitidas no período.
Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital no 1.254/1996,
A
o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre
que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.
B
não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do
mesmo titular.
C
é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição
tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
D
é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas
operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.
E
dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos
casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.
A Lei distrital no 4.567/2011, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Dentre os processos de jurisdição voluntária, encontra-se o processo de consulta. De acordo com a referida Lei,
I. não será admitida consulta em relação à qual o consulente deixe de declarar que a matéria objeto de consulta não versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
II. a decisão em processo de consulta compete, em segunda instância, preferencialmente, ao Presidente do TARF e, na sua impossibilidade, que deverá ser justificada, ao seu Vice-Presidente.
III. da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados de sua publicação, sendo de 30 dias o referido prazo, quando se tratar de recurso contra decisão que declarou a consulta inadmissível ou ineficaz.
IV. o sujeito passivo, pessoa natural, não será submetido a procedimento fiscal ou compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativos à matéria consultada, desde a data de protocolo da consulta até a data do trânsito em julgado da decisão em processo de consulta eficaz.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital no 1.254/1996,
as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,
A
tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, localizado no Distrito Federal, no momento da transmissão da
propriedade.
B
tratando-se de operação de importação, no momento do desembarque da mercadoria importada, no território nacional.
C
tratando-se de licitação particular de bens usados, nacionais ou importados, no momento da consagração do lance vencedor.
D
relativamente à diferença de alíquota, no caso de entrada, no Distrito Federal, de mercadoria não sujeita a substituição
tributária, com destino a contribuinte do Simples Nacional, no momento da saída subsequente da mercadoria.
E
na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual ou internacional, no momento da saída do veículo do
território do Distrito Federal.
Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital no 1.254/1996 estabelece que as isenções
relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar no 24/1975. A disciplina
estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à
A
prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
B
instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao
contribuinte.
C
elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo
regramento constitucional.
D
devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
E
instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.
De acordo com a Lei distrital no 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
A
donatário, desde que ele resida ou tenha domicílio do Distrito Federal, na data da ocorrência do fato gerador.
B
beneficiário do direito real de laje, relativamente a imóvel localizado no Distrito Federal, por ocasião da instituição desse
direito a seu favor.
C
espólio do fideicomitente, relativamente à substituição fideicomissária.
D
usufrutuário, nos casos de extinção de usufruto por decurso de tempo.
E
espólio do autor da herança, no caso de legado representado por bem imóvel localizado fora do Distrito Federal.
Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No
Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital no 1.254/1996, o contribuinte do ICMS
A
será o remetente localizado em outra unidade federada, nas operações com bens ou mercadorias, se o adquirente, no
Distrito Federal, for contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional, relativamente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual.
B
é a pessoa física ou jurídica que adquira energia elétrica proveniente de fontes eólicas ou solares, quando esta energia
não se destine a revenda ou a comercialização.
C
é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, ainda que sem habitualidade e com pequeno volume, operação de
circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte terrestre.
D
terá sua condição de contribuinte reconhecida, apenas se estiver regularmente constituído e estabelecido, para fins de
verificação da alíquota aplicável e de inscrição cadastral.
E
é a pessoa física que importe mercadorias do exterior para consumo próprio, ainda que sem habitualidade.
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele
participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no 24/1975, podendo deliberar a
respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
A
ITBI e ITCMD.
B
ICMS e ISS.
C
ISS.
D
ICMS, ISS e ITBI.
E
ICMS.
Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deve
A
observar que a Dívida Consolidada Líquida não ultrapasse duas vezes a Receita Corrente Líquida.
B
observar o limite conhecido como regra de ouro, por meio do qual as despesas de capital não poderão exceder ao
montante de receitas com operações de crédito para um mesmo exercício financeiro.
C
utilizar o conceito de Dívida Corrente Bruta, que considera a dívida consolidada incluindo os valores relativos a
disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros.
D
observar o limite para pagamento do serviço da dívida, para o qual o pagamento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida não poderá exceder a 100% da Receita Corrente Líquida.
E
considerar que a dívida flutuante, nos termos do Art. 92 da Lei no 4.320/1964, compreende os compromissos de exigibilidade
superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços
públicos.
No campo de tributação, o valor do imposto devido é, em regra, o resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Assim,
é importante a definição da base de cálculo em lei, para dar segurança aos agentes econômicos. A Lei distrital no 1.254/1996,
que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, estabelece regras para determinação da base de cálculo deste imposto, nas
operações internas com mercadorias, quando não se conhece o valor da operação. Dentre estas regras, a base de cálculo do
ICMS é o preço
A
corrente da mercadoria, ou de similar, no mercado atacadista do Distrito Federal ou, na sua falta, no mercado atacadista
regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.
B
FOB do estabelecimento remetente, à vista ou a prazo, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente
for o fabricante da mercadoria.
C
médio corrente da mercadoria ou de similar, no mercado atacadista regional ou nacional, caso o comerciante remetente
realize vendas à vista, mas não a prazo.
D
médio a consumidor final não contribuinte, quando o comerciante remetente promover saídas com destino a fabricante,
mas não realizar vendas para outros comerciantes.
E
máximo ao consumidor, fixado por autoridade competente, caso o fabricante promova saída com destino a consumidor
final, a título gratuito.
No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária.
Sobre este tema, a Lei distrital no 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,
A
a margem de valor adicionado poderá ser determinada por instituto de pesquisa, de direito público ou privado, credenciado
pelo IBGE, com base nos preços médios praticados no mercado varejista.
B
na hipótese de mercadoria cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente,
este será a base de cálculo da substituição tributária.
C
para as mercadorias em que exista preço a consumidor sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para fins de
substituição tributária, desde que autorizado e divulgado pelo órgão de controle da concorrência.
D
em relação às operações antecedentes, a base de cálculo será a soma do valor da operação própria do substituto, do
seguro, do frete e da margem de valor adicionado publicada pelo remetente.
E
no caso de mercadoria importada do exterior, a base de cálculo da substituição tributária das operações subsequentes
será o valor fixado pela autoridade aduaneira, sendo vedada a utilização de margem de valor adicionado.
O Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital no 004/1994, relaciona os fatos geradores do
IPVA instituído pelo Distrito Federal. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, de acordo com o referido Código,
A
na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança do imposto, em relação a veículo beneficiado com
imunidade ou isenção.
B
na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, sendo
exigível proporcionalmente o imposto, mesmo na hipótese de pagamento integral à unidade federada de origem.
C
na data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo ou usado.
D
no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.
E
no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou
sinistrado.
Relativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital no 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito
Federal,
A
em regra, compete à autoridade fiscal realizar apuração do imposto a pagar e emitir a guia de recolhimento, e compete ao
contribuinte efetuar o pagamento.
B
no caso de contribuinte localizado fora do Distrito Federal, e que remete mercadoria a destinatário não contribuinte,
localizado no Distrito Federal, compete ao destinatário realizar o lançamento e o pagamento do imposto relativo à
diferença de alíquota interestadual.
C
na hipótese de a autoridade fiscal constatar erro ou omissão no procedimento do contribuinte, que resulte no recolhimento
a menor do imposto devido, o valor será devolvido, e ele será intimado a fazer novamente o lançamento.
D
o pagamento efetuado pelo contribuinte, após o visto fiscal no livro contábil, extingue o crédito tributário respectivo, que,
sendo insuficiente, deverá ser imputado, sucessivamente, ao imposto, multa e juros.
E
salvo disposição em contrário em regulamento, o pagamento deve ser realizado pelo contribuinte, sem prévio exame da
autoridade fiscal.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital no 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma
jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda
A
crédito presumido na prestação de serviços de medicina veterinária e zootecnia, que redunde em carga tributária
equivalente a 1%.
B
benefício financeiro, na prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis de categoria superior a 3
estrelas, desde que não redunde em carga tributária inferior a 3 %.
C
isenção parcial do imposto, na prestação de serviço hospitalar e laboratorial, que redunde em carga tributária equivalente a
1,5%.
D
redução de base de cálculo do imposto, na prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica, que redunde em carga tributária equivalente a 1,75%.
E
crédito outorgado na prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, desde que não
redunde em carga tributária menor do que 0,5%.
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