Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada

De acordo com Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, acerca de Provimento, analisar os itens abaixo:

I. Precederá sempre o ingresso no serviço público municipal, qualquer que seja a forma de investidura, somente a inspeção de saúde, realizada pelo órgão competente do Município.

II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato administrativo da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquia ou Fundação Pública.

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a convocação.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, acerca do Regime de Trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que poderá ser distinto para quaisquer servidores, mas especialmente aos detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.

( ) O sistema de compensação de horas será formalizado em livro de registro específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e, ao lado, o dia e a forma de compensação.

( ) O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a três dias de afastamento do serviço.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, sobre o SAMAE, analisar os itens abaixo:

I. É entidade autárquica municipal, criada por lei específica.

II. Exercerá sua ação em todo o território municipal.

III. Será administrado por um Diretor, de preferência Engenheiro Civil especializado em obras hidráulicas, de livre nomeação e demissão pela Comissão de Administração Municipal Autárquica.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e a assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul, são associados Facultativos do IPAM-SAÚDE para efeito de assistência à saúde:

No rol de benefícios garantidos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor do Município de Caxias do Sul aos seus segurados estão os diversos tipos de aposentadoria. Entre elas, NÃO consta Aposentadoria:

Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, as prestações asseguradas pelo FAPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios quanto ao segurado, EXCETO:

Entre outros, pode ser citado como motivo para a perda da qualidade de dependente de associado ou associada do Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (IPAM-SAÚDE) e o cancelamento automática de sua inscrição:

I. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, pela anulação do casamento ou pelo óbito.

II. Para o filho, de qualquer condição e de qualquer gênero, quando completar 18 (dezoito) anos.

III. Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o associado ou associada.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo:

I. Os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

II. A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores procederá, anualmente, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas.

III. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente em que o servidor estiver em atividade, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os inativos e pensionistas que percebam proventos e pensões com valor inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social ficam isentos da contribuição previdenciária a partir da publicação da referida Lei.

(_) O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei, com exceção aos regulamentos sobre os Conselhos, que são de deliberação da Diretoria do Conselho Fiscal.

(_) Os Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão ser reconduzidos a apenas mais um período, não valendo tal disposição às atuais composições colegiadas.

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, sobre os autos de infração, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É assegurado ao autuado o direito de apresentar defesa ao SAMAE, por escrito, no prazo de até ______ dias ___________, contados do(a) ____________ da autuação.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

A critério da Administração, o beneficiário de pensão, motivada por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício (1ª parte). A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge, acarreta perda da qualidade de segurado (2ª parte). Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá requerer sua inscrição (3ª parte).

A sentença está:

Nos termos do Decreto Municipal nº 18.349/2016, a Estação de Bombeamento de Esgoto (EBE) é definida como unidade destinada à operação do bombeamento do sistema de esgotamento sanitário, objetivando:

De acordo com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, sobre as terminologias do esgoto, o Sistema de Esgotamento Sanitário:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O SAMAE será administrado por um Diretor, cuja formação é em Engenharia Civil, especializado em obras hidráulicas, cujo provimento é feito por concurso público.

( ) O patrimônio inicial do SAMAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

( ) As tarifas serão fixadas conjuntamente para a água e para o esgoto e calculadas de modo a assegurar, em conjunto e cumuladas com outras rendas, a autossuficiência econômico-financeira do SAMAE.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 189/2002 e alterações, sobre a classificação do sistema de esgotamento de Caxias do Sul, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sistema de esgotamento unitário (misto).

(2) Sistema parcialmente unitário.

(3) Sistema separador absoluto.

(_) Parte do sistema utiliza a rede unitária (mista) para coletar o esgoto, e parte utiliza redes tronco e/ou interceptores separadores absolutos.

(_) As águas residuárias que constituem o esgoto sanitário veiculam em sistemas independentes das águas pluviais.

(_) As águas residuárias, as águas de infiltração e as águas pluviais veiculam por uma rede coletora unitária.

Segundo o Art. 12 do Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto no referido regime, no convênio de adesão ou no contrato, bem como no regulamento, denomina-se:

O tempo máximo de permanência nas filas nos caixas dos supermercados e hipermercados será de:

Acerca da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, o Gabinete do Prefeito compreende: I. Coordenadoria de Comunicação Social; II. Conselhos Municipais; III. Sistema do Controle Interno; IV. Junta de Serviço Militar; V. Corregedoria-Geral do Município.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Aos professores que se encontram em efeti­vo exercício nas instituições de ensino da rede regular, o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul oportuniza a formação continuada, com conteúdos sobre educação inclusiva, adequados ao desenvolvimento de competên­cias e constituição de valores para atendimento às neces­sidades das crianças/estudantes com deficiência, trans­tornos do espectro autista e altas habilidades/superdota­ção, de forma a buscar:

I. Percepção das necessidades educacionais especiais das crianças/estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista ou altas habilidades/superdotação.

II. Flexibilização da ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo não condizente às necessidades de aprendizagem.

IlI. Avaliação contínua da eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais.

IV. Atuação individualizada de professores especializados em Educação Especial e Cuidadores Educacionais.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Município, com recursos específicos, suficientemente dimensionados, deverá garantir o pleno exercício do direito e o acesso às práticas desportivas, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de suas manifestações, cabendo-lhe, EXCETO: