Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.885/2002, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Entende-se por poço tubular profundo aquele que contenha diâmetro reduzido e que tenha sido perfurado com equipamento especializado.

(_) Todo poço tubular profundo, que vier a ser perfurado no Município de Caxias do Sul, deverá ser cadastrado junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE).

(_) Cada poço cadastrado deverá receber um número de registro e será lançado em mapa, visando identificar sua localização.

Segundo a Lei Municipal nº 5.885/2002, todo poço tubular profundo, que vier a ser perfurado no Município de Caxias do Sul, precisa seguir etapas, como:

I. Requerimento solicitando autorização para perfuração, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e um “croqui” de localização do mesmo.

II. Após cinco dias da instalação do poço, o cadastro será complementado com informações como a localização do poço, o nome do respectivo proprietário da área e o nome do responsável pela perfuração.

III. Deverá constar do cadastro a existência de poços anteriormente perfurados.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) providenciará a supressão da ligação de água em alguns casos, EXCETO no caso de:

De acordo com o Decreto Municipal nº 11.334/2003, o Relatório Final do Poço deverá conter, entre outros:

I. Localização do poço, com as respectivas coordenadas, contendo, no caso de área rural, o bairro, a rua e o número.

II. Nome do responsável pela perfuração do poço, pessoa física e/ou jurídica.

III. Nome do responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos do Decreto Municipal nº 11.334/2003, os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização sanitária e ambiental terão livre acesso ao local durante a perfuração e, após a instalação do poço, sempre que necessário, no exercício do poder:

Caso o associado do IPAM-SAÚDE, na sua condição de beneficiário do plano, cometa qualquer ato caracterizado como fraude, nos termos da Lei Complementar nº 298/2007 e independentemente das demais medidas cabíveis, inclusive na esfera penal, está sujeito a qual penalidade?

De acordo com a Lei Complementar nº 558/2018 - Plano Municipal de Saneamento, quanto ao abastecimento de água potável, assinalar a alternativa INCORRETA:

Com base no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Readaptação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, que pode ocorrer a pedido, por oficio ou por permuta.

II. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

III. Reversão é o retorno do aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, são proibições do servidor:

I. Qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à Administração Pública.

II. Apresentar-se ao serviço público convenientemente trajado.

III. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre as vantagens pecuniárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os adicionais relativos ao regime de tempo integral, dedicação exclusiva e serviço extraordinário podem ser percebidos cumulativamente.

( ) As gratificações e os adicionais não incorporarão ao vencimento ou provento, a não ser que estejam previstos em lei específica.

( ) Satisfeitos os requisitos legais, poderá o servidor perceber auxílio por diferença de caixa.

O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público prestados à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul, bem como a Câmara de Vereadores, contado na forma do referido Estatuto, passará a perceber, respectivamente, gratificação adicional, não cumulativa, de ____________________ ou ______________________, sobre o vencimento, excluídos deste os avanços trienais.

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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo:

I. A inscrição de dependente será efetuada automaticamente diante da inscrição do segurado.

II. São segurados facultativos do Fundo de Aposentadoria e Pensão os servidores ocupantes de cargo inativos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

III. Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Decreto Municipal nº 18.349/2016, compete ao SAMAE, mediante inspeção das edificações e verificação de sua utilização, determinar a categoria dos serviços e o número de economias. Nas edificações constituídas por mais de uma categoria e com o mesmo número de economias, prevalecerá:

I. A categoria comercial sobre a categoria industrial.

II. A categoria comercial sobre a categoria pública.

III. A categoria pública sobre a categoria residencial.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre os deveres do Servidor, marcar C para os deveres Certos, E para os Errados e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O tratamento com urbanidade às partes, atendendo as preferências pessoais.

( ) Ter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

( ) Sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

Atualmente, a responsabilidade pela gestão da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, bem como a competência para aplicar e fazer cumprir as disposições da Lei Complementar que trata da organização previdenciária municipal, é:

De acordo com a lei da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina do servidor ativo, inativo e pensionista. Entretanto, algumas parcelas são excluídas dessa remuneração. Assinale a alternativa que corresponde a dois exemplos delas.

Segundo as disposições do Art. 14 da Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul – IPAMSAÚDE, os benefícios assegurados pelo IPAM SAÚDE consistem em assistência, EXCETO:

O segurado do regime próprio de previdência social de Caxias do Sul, pode requerer aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ______ anos de efetivo exercício no serviço público e ______ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições da Constituição Federal e legislação municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:

I. Serão obrigatórios os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respetivas redes.

II. O SAMAE enviará, semestralmente, para a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, seu Orçamento para o exercício seguinte, no mínimo trinta dias antes do encerramento de cada ano legislativo.

III. A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento, baixado pelo Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, o Orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pelo(a):