Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 11.334/2003, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Por poço tubular profundo, ___________ artesiano, entende-se perfuração na rocha sedimentar ou cristalina, de diâmetro até _______ polegadas, a partir de equipamento motorizado ou manual, total ou parcialmente revestido de metal ou ________, destinado a captar águas subterrâneas, ___________ minerais, com afloramento sob pressão natural ou mediante uso de motor.

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, cujas exceções estão previstas na norma municipal à luz da Constituição Federal.

(_) Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida de cargos públicos, e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos.

(_) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, analisar os itens abaixo:

I. A água é um recurso natural cuja disponibilidade é ilimitada e, como tal, as áreas de bacia de captação e acumulação constituem-se em espaços cuja função social é a preservação das águas dos seus mananciais.

II. Considerando sua função primeira, as bacias de captação são áreas de densificação máxima, sendo que alternativas de sustentabilidade não serão permitidas, independentemente do grau de impacto que gerem.

III. As ocupações existentes sobre bacias de captação consolidadas serão objeto de apreciação através de lei específica que contemple aspectos de infraestrutura, impacto ambiental das atividades e preservação das áreas necessárias à garantia da salubridade da bacia.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, aos fiscais, no exercício de suas funções, compete, entre outros:

I. Proceder a inspeções e visitas de rotina.

II. Lavrar notificação, autos de infração e de vistorias.

III. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.

IV. Lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 636/2020, sobre as instalações hidráulicas, hidrossanitárias, elétricas, de gás e telefônicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Edificações comerciais e/ou industriais de até ______ m² deverão possuir, no mínimo, um conjunto sanitário, composto de vaso sanitário e lavatório com, ao menos, um sanitário adaptado para pessoas com deficiência.

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Comprovado o procedimento irregular, nos casos de ligações novas, é _____________ ao SAMAE a apuração das diferenças entre os valores efetivamente faturados, com base na média dos _______ próximos meses de consumo regular, após tomadas as medidas para eliminação da irregularidade, _________ prejuízo da aplicação de penalidades deste regulamento e representação judicial pertinente.

De acordo com os conceitos observados para efeito do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxias do Sul, o servidor público titular de cargo efetivo que aderir ao plano de benefícios denomina-se:

De acordo com a Lei Complementar nº 298/2007, Capítulo VII, da assistência farmacêutica, Art. 25; são considerados indispensáveis ao tratamento médico, odontológico, do associado descriminado em receita médica ou odontológica, onde encontre disciplinado seu uso. Considerando o referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com as disposições do Art. 8º do Decreto Municipal nº 19.078/2017, o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato, denomina-se:

Analise o texto abaixo baseado na Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul:

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ___________________________, mediante sistemas de controles externo e interno de cada Poder, sendo que para efeito do controle externo terá o auxílio do (a) _____________________________.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, os proventos da aposentadoria por invalidez serão aqueles previstos no art. 40 da Constituição Federal, sendo integrais, quando esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional adquirida após o ingresso do segurado na Administração Municipal, ou doença grave contagiosa, ou incurável, dentre as quais estão, EXCETO:

De acordo com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O SAMAE, a pedido do usuário, fará projeção da leitura quando da necessidade de ajuste ou otimização do ciclo de faturamento, mediante a informação do período de leituras.

(_) O consumo faturado terá o cálculo definido pela diferença entre as leituras atual e anterior, desprezandose as frações de metro cúbico.

(_) O período de consumo poderá variar, a cada mês, em função de fatores climáticos, ocorrência de feriados e fins de semana, de maneira que seja mantido o número de até 12 faturas por ano.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo:

I. A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou administrativas cabíveis.

II. As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor.

III. É vedada a participação de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal na Diretoria Executiva.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Avanços, Gratificações e Adicionais, analisar os itens abaixo:

I. Os cargos de provimento efetivo terão aumentos de vencimento de 5%, denominados avanços, calculados sobre a referência da classe promocional.

II. Excluem-se da base de cálculo do avanço os aumentos trienais anteriormente concedidos.

III. A cada triênio de serviço público corresponderá um avanço, cuja concessão será automática.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base nas disposições do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e assinale D, para os atos administrativos a serem expedidos através de decreto numerado em ordem cronológica, ou P, para os atos administrativos a serem expedidos através de portaria.

-

( ) Aprovação de regulamentos ou de regimento.

( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

( ) Fixação e alteração de preços.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise as seguintes afirmativas, relativas aos símbolos Municipais, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Os símbolos do Município de Caxias do Sul são o brasão, a bandeira e o hino municipal, vedado no uso destes, qualquer frase, slogan ou palavra que caracterize o período de um governo.

( ) O dia 27 de julho é a data magna do Município de Caxias do Sul.

( ) O brasão do Município de Caxias do Sul somente poderá ser utilizado como signo de identificação em bens públicos e objetos que identifiquem a atuação estatal municipal.

( ) Será permitida a utilização dos símbolos do Município de Caxias do Sul em ações de apoio a eventos sociais, culturais e educacionais realizados por instituições públicas e privadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Decreto Municipal nº 19.474/2018, analisar os itens abaixo:

I. O estágio probatório ficará suspenso durante o período de greve, independentemente de sua duração, retomando-se a contagem do período de aferição a partir da data de término da paralisação. Em caso de afastamentos intermitentes em virtude de greve, protelar-se-á a avaliação pela soma de dias de efetivo afastamento.

II. Durante o Estágio Probatório, o servidor não poderá gozar de licença para tratar de interesses particulares ou acompanhar cônjuge.

III. O servidor em Estágio Probatório poderá ser cedido, colocado à disposição ou permutado com outros órgãos públicos ou entidades.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob pena de tornar-se corresponsável (1ª parte). As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou reduzidas a termo (2ª parte). Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito civil ou penal, o processo será autuado e julgado extinto (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema próprio não contributivo serão custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, instituído por esta Lei, mediante aporte dos recursos pelo Município ou entes públicos responsáveis (1ª parte). As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado à atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social (2ª parte). A previdência social dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Caxias do Sul tem por finalidade assegurar a estes e seus dependentes o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, cumpridos os prazos de carência e demais requisitos previstos nesta Lei Complementar (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) As edificações utilizáveis classificadas como categoria residencial são aquelas destinadas exclusivamente para fins de moradia.

(_) As edificações utilizáveis classificadas como categoria comercial são aquelas destinadas ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços.

(_) As edificações utilizáveis classificadas como categoria industrial são aquelas destinadas às atividades de produção.