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Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada
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Com base na Lei Complementar n.º 321/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Todos os níveis hierárquicos da Administração Pública Municipal têm a responsabilidade de zelar pela correta gestão dos recursos municipais, assegurando sua aplicação de forma racional, regular e documentada.
Il. Todo o órgão da Administração Direta ou Indireta está sujeito à supervisão do prefeito.
III. A Administração Indireta é composta por órgãos que não necessitam de lei municipal para sua criação e seu funcionamento.
Está(ão) CORRETA(S):
A
As assertivas I, Il e III.
B
Apenas as assertivas l e Il.
C
Apenas as assertivas Il e III.
D
Apenas a assertiva Il.
Com base na Lei Complementar n.º 3.673/ 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, é CORRETO afirmar:
A
O servidor em estágio probatório pode ser cedido ou colocado à disposição de outros órgãos públicos ou entidades, desde que continue sua avaliação.
B
A reversão é um processo que ocorre de forma automática após a aposentadoria do servidor.
C
A readaptação do servidor não pode resultar em aumento ou redução de sua remuneração.
D
Somente com prévia autorização ou designação do prefeito, formalizada em edital, poderá o servidor afastar-se do exercício do cargo, em objeto de estudo ou missão especial.
Sobre a Lei Ordinária n.º 6.826/2008 do município de Caxias do Sul/RS, que cria a Comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPA) e a Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPAG), analise o excerto a seguir:
Ao servidor representante da CIPA ou CIPAG é assegurada a ______________ no órgão ou na entidade administrativa no(a) qual foi eleito, ______________ remoção ou relotação a pedido ou decorrente de penalidade igual ou superior à ______________, aplicada em sindicância ou inquérito administrativo. .
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
estabilidade; inclusive; suspensão.
B
inamovibilidade; exceto; advertência.
C
estabilidade; inclusive; advertência.
D
inamovibilidade; exceto; suspensão.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos cita que representar ou comunicar, ao seu chefe imediato, irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir e respeitar, assim como acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais, são deveres do servidor, assim como, EXCETO:
A
Apresentar relatórios ou resumo de suas atividades, nas hipóteses e nos prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.
B
Atender, preferencial e prontamente, diligências solicitadas por sindicante ou comissão de inquérito, exceto em situações de deprecados judiciais.
C
Providenciar para que esteja sempre em dia no assentamento individual a sua declaração de família.
D
Desempenhar, pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido dentro de suas atribuições.
Entre as licenças previstas aos servidores no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, tem-se a prevista para tratamento de saúde. Independentemente se a licença se der a pedido ou “ex-officio”, é indispensável a inspeção médica pelo órgão competente do Município, a qual será facultada em domicílio quando for impossível o comparecimento pessoal e:
A
O servidor residir em Caxias do Sul ou em município limítrofe.
B
O servidor residir em território caxiense, somente, compreendidos os distritos.
C
O servidor residir em Caxias do Sul ou em município do Estado do Rio Grande do Sul.
D
O servidor residir em Caxias do Sul ou qualquer outro município.
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas da Guarda Municipal de Caxias do Sul/RS. A partir disso, analise as assertivas e assinale a que apresenta outra dessas competências específicas, de forma CORRETA.
A
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais.
B
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, salvo quanto à adoção de medidas educativas, de viés da Secretaria de Educação.
C
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios da Região Metropolitana da Serra Gaúcha e da Capital, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
D
Prevenir e inibir, pela presença, pela vigilância e pelo patrulhamento, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem a favor de bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais.
A Lei Orgânica do Município prevê que determinadas pessoas podem ocupar cargo em comissão. Considere que um servidor ocupa um desses cargos. Quantos dos seguintes itens apresentam vantagens a ele asseguradas?
I. Abono-família aos seus familiares;
Il. Gozo de férias anuais, exceto em ano eleitoral, pela possível troca de Administração;
III. Décimo terceiro salário integral.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.
Na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, conforme Lei Complementar n.º 321/2008, tem-se que o Sistema de Controle Interno e a Coordenadoria das Relações Comunitárias e Setoriais fazem parte do Gabinete do Prefeito, previsto na Coordenação Política e Governança. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Corregedoria-Geral do Município faz parte da Procuradoria-Geral do Município, dentro da Coordenação Política e Governança.
B
As Secretarias Municipais da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo fazem parte das Secretarias de fomento econômico.
C
A Ouvidoria-Geral do Município faz parte da Secretaria Municipal de Atenção ao Público Cidadão, na Fundação de Assistência Social.
D
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e o Instituto de Previdência e Assistência Municipal pertencem a Fundações e Autarquias.
Considere, com base no Regulamento previsto no Decreto n.º 22.315/2022, que um servidor em estágio probatório, em uma avaliação, recebeu, relativamente aos nove fatores, cinco graus 'muito bom', três graus 'bom' e um grau 'regular'. Nesse sentido, qual foi a soma das notas atribuídas a esse servidor?
A
44.
B
22.
C
36.
D
48.
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica do Município: nenhum servidor poderá ser diretor nem integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços (1ª parte), tampouco que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de multa ou advertência (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
A 1ª parte não está correta e a 2ª parte não está correta.
B
A 1ª parte não está correta e a 2ª parte não está incorreta.
C
A 1ª parte não está incorreta e a 2ª parte não está correta.
D
A 1ª parte não está incorreta e a 2ª parte não está incorreta.
Fica definido, pela Lei Complementar n.º 708/2022, que reformula a legislação que cria a Guarda Municipal de Caxias do Sul, o candidato aprovado em concurso público, que tomar posse no cargo de Guarda Municipal, deverá frequentar capacitação específica de formação inicial destinada a apurar a qualificação exigida para o ingresso na carreira, definida pela:
A
Escola de Formação e Combate do Município de Caxias do Sul/RS.
B
Instituição Municipal de Treinamento aos Guardas Civis Municipais.
C
Secretaria Extraordinária de Segurança Pública para a Guarda Municipal.
D
Academia de Formação e Capacitação da Guarda Municipal.
Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na Lei Complementar Municipal n.º 376/2010. A partir dessa premissa, tem-se que distúrbio sonoro significa qualquer som que, somente:
I. Coloque em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos;
II. Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública;
III. Possa ser considerado incômodo, ou que sejam inferiores aos níveis máximos fixados na legislação em vigor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Uma das assertivas apresenta conteúdo coerente com a Lei em questão, enquanto duas outras apresentam conteúdo incoerente.
B
Uma das assertivas apresenta conteúdo incoerente com a Lei em questão, enquanto duas outras apresentam conteúdo coerente.
C
Duas das assertivas apresentam conteúdo coerente com a Lei em questão, enquanto outra apresenta conteúdo incoerente.
D
Ou as três assertivas apresentam conteúdo coerente com a Lei em questão, ou as três apresentam conteúdo incoerente com a Lei em questão.
Com base na Lei Complementar n.º 321, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, julgue as assertivas abaixo e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso.
(_) A Administração Direta é composta por entidades criadas por Lei Municipal, para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.
(_) O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município são órgãos de primeiro nível hierárquico, equiparados às Secretarias de Município.
(_) Na execução do orçamento do Município, a Secretaria da Gestão e Finanças se valerá da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, atentando sempre para o equilíbrio entre a receita e despesa e o comportamento das metas fiscais, na forma da lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses acima”?
A
V-F-V.
B
V-V-F.
C
F-V-V.
D
F-V-F.
Relativamente à posse e ao exercício, com base na Lei Complementar n.º 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze, a requerimento da Administração.
B
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
C
O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão central de pessoal, que os registrará no assentamento individual do servidor.
D
A promoção não interrompe o exercício.
Durante o Estágio Probatório, serão realizadas cinco aferições, após concluídos os seguintes períodos, a contar do ingresso:
A
3º, 9º, 12º, 24º e 36º meses.
B
6º, 16º, 24º, 28º e 32º meses.
C
7º, 14º, 21º, 28º e 36º meses.
D
8º, 16º, 21º, 30º e 36º meses.
Na Administração Direta, compõem as Comissões Centrais de Avaliação do Estágio Probatório:
l. Cinco servidores efetivos, ativos e estáveis, indicados pela Secretaria de Recursos Humanos e Logística.
ll. Dois servidores efetivos, ativos e estáveis, indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas a assertiva l está correta.
B
Apenas a assertiva Il está correta.
C
As assertivas l e Il estão incorretas.
D
As assertivas l e Il estão corretas.
O Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que, além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor determinadas gratificações, adicionais e acréscimos pecuniários. Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 108 do referido estatuto, poderão ser deferidas ao servidor as gratificações pelas seguintes atividades especiais, EXCETO:
A
Especialista na área de informática.
B
Participação em órgão de deliberação coletiva.
C
Representação.
D
Auxiliar, fiscal, membro de comissão de concurso ou de banca examinadora.
E
Instrutor ou auxiliar de instrutor de curso de aperfeiçoamento funcional.
Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal vigente no Brasil e nas leis, os seguintes, EXCETO:
A
Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, na forma da lei.
D
Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta porcento a do normal.
E
Adicional de remuneração às atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas e de difícil acesso, na forma da lei.
De acordo com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Adutora é a canalização principal de um sistema de abastecimento de água, situada, geralmente, entre a captação e a estação de tratamento, ou entre esta e os reservatórios de distribuição.
(_) Alimentador predial é a canalização com registro geral destinada a abastecer a edificação, situada após o cavalete, até a válvula de flutuador (torneira-boia) do reservatório de água da edificação. O registro geral no alimentador predial serve para uso e manuseio exclusivo do usuário para interromper a passagem de água para a edificação na eventual manutenção na rede interna.
(_) Cavalete é a caixa protetora do hidrômetro, dentro da qual ele é instalado, em local de livre acesso, em muro ou mureta na testada do imóvel, sendo parte integrante do ramal predial.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - C - C.
D
E - C - E.
E
E - E - E.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas em banco público estatal (1ª parte). A Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (2ª parte). Fica garantida, porém limitada a três, a participação popular, a partir de cada Setor do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
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