Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, analisar os itens abaixo:

I. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

II. A Câmara Municipal, juntamente com o Prefeito Municipal, determinará, por meio de lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais, e em turnos e plantões.

III. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, analisar os itens abaixo:

I. É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levem o servidor a faltar, consecutiva e frequentemente ao serviço, sem justificativa legal, buscando solucionar o problema porventura ocorrente, aplicando ou propondo a penalidade cabível, ou provendo, oportunamente, as medidas indicadas para cada caso.

II. Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe imediato comunicar o fato ao órgão central de pessoal, cujo chefe promoverá as diligências referidas neste artigo, sob pena de se tornar corresponsável.

III. Quando o número de faltas ultrapassar quinze dias consecutivos, durante um semestre, o chefe encaminhará de imediato ao órgão central de pessoal comunicação a respeito,

especificando as medidas a serem adotadas pelo setor ao servidor.

Está(ão) CORRETO(S):

O Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM foi criado pela Lei nº 2.274/1976 como uma autarquia, entidade pertencente a uma das categorias criadas pelo Decreto Lei nº 200/1967. Portanto, o IPAM é uma entidade que:

De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina, do servidor ativo, inativo e pensionista, excluídas as seguintes parcelas, entre outras:

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I. Adicional do terço constitucional de férias.

II. Adicional pelo tempo de serviço.

III. Auxílio por diferença de caixa.

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Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar nº 298/2007, os benefícios assegurados pelo IPAM-SAÚDE NÃO consistem em assistência:

De acordo com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, analisar os itens abaixo:

I. Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do SAMAE, até a caixa padrão e o cavalete, inclusive.

II. O SAMAE fica responsável pelo esclarecimento quanto aos métodos para a manutenção da qualidade do produto no imóvel, sempre que o usuário requisitar orientação.

III. O SAMAE deve assegurar serviços de esgotamento sanitário regulares nas localidades onde existem sistemas de esgotos sanitários por ele implantados ou administrados, com a qualidade preconizada pelos padrões definidos na legislação vigente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS (1ª parte). A aposentadoria por incapacidade é devida ao segurado que for considerado incapaz para o desempenho de suas funções, quando insuscetível de readaptação, na forma prevista na legislação pertinente (2ª parte). A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, setenta anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS.

( ) A inscrição de dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma do regulamento próprio.

( ) O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao FAPS, oriundas de inscrição indevida de dependente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) É objeto de preservação permanente.

(2) Não é objeto de preservação permanente.

( ) A vegetação primária.

( ) A vegetação secundária em estágio médio de regeneração.

( ) A vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.

( ) As encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

Nos termos da Lei Complementar nº 558/2018 - Plano Municipal de Saneamento, quanto às ações e intervenções referentes à drenagem urbana no Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Município sempre dará preferência, na execução da infraestrutura urbana, para utilização de soluções técnicas que favoreçam a _________ da velocidade de escoamento e a ____________ permeabilidade das águas pluviais.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, para aplicação das penas de multa, as infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas. É considerada uma infração grave aquela em que:

De acordo com o Decreto Municipal nº 11.334/2003, sobre a prevenção de quaisquer situações de risco de contaminação das águas subterrâneas via poços tubulares profundos, fica proibida a perfuração de poços:

I. Em áreas de floresta nativa, primária ou secundária, salvo motivo de força maior que justifique em plenitude a localização proposta.

II. Nas imediações de criatórios de animais, sobretudo de aves, suínos e bovinos, assim como de quaisquer abatedouros, observando afastamento mínimo de 5 metros.

III. Nas proximidades de estações de tratamento de esgotos domésticos e de efluentes industriais, observando afastamento mínimo de 5 metros.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A inscrição do segurado obrigatório e do facultativo será realizada ex-ofício e mediante requerimento do chefe de repartição, respectivamente.

( ) A inscrição de dependente será efetuada mediante requerimento do segurado.

( ) A aposentadoria por incapacidade será sempre precedida de licença para tratamento de saúde de, no máximo, dezoito meses.

De acordo com Lei Municipal nº 1.474/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O SAMAE terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao regime de trabalho e vantagens previstas em estatuto próprio.

( ) O orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pela Câmara Municipal.

( ) Aplicam-se, ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais façam jus e que gozem por lei.

De acordo com Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação do chefe imediato do servidor, ou de ofício, pelo Prefeito ou titular de Autarquia ou Fundação.

( ) É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 30% o regime estabelecido para o respectivo cargo.

( ) O serviço extraordinário, mesmo mediante acordo de compensação com folga, será remunerado.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre o estágio probatório, analisar a sentença abaixo:

O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado, inclusive aquele que era estável a cargo anteriormente ocupado (1ª parte). O servidor em estágio probatório pode ser cedido ou colocado à disposição de outros órgãos públicos ou entidades (2ª parte). Durante o estágio probatório, o servidor poderá gozar de licença para tratar assuntos pessoais, o que suspenderá o prazo da contagem do estágio probatório (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Art. 42 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, na avaliação de desempenho no cargo de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito a estágio probatório, entre os fatores que serão observados estão:

I. Assiduidade e pontualidade.

II. Disciplina e relacionamento interpessoal.

III. Produtividade e eficiência.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre repouso semanal, analisar a sentença abaixo:

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos (1ª parte). Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma semana (2ª parte). Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória (3ª parte).

A sentença está:

Entre as formas de provimento em cargo público, segundo o Art. 11 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, estão:

I. Reversão.

II. Reintegração.

III. Recondução.

Quais estão corretas?

O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, na razão de ______________________ incidente sobre:

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1. A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
2. A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
3. As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.