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Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada
Disciplina
1
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1
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Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção, demolição ou reforma, serão embargadas, sem prejuízo de multas, quando, EXCETO:
A
Estiverem sendo executadas com o alvará de licenciamento, nos casos em que ele for necessário
B
Estiverem em desacordo com o respectivo projeto aprovado.
C
Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento fornecidos pelo órgão competente.
D
Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura.
E
Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que as execute.
Acerca dos estabelecimentos bancários, assinale a alternativa INCORRETA
A
Caracterizam abuso ou infração de parte dos estabelecimentos bancários aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 15 minutos em dias normais.
B
Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
C
As instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas ficam expressamente proibidas de oferecerem serviços e de cooptar pessoas para que adquiram empréstimos, financiamentos, seguros e afins no passeio público.
D
Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos à disposição dos usuários que aguardam atendimento.
E
Ficam desobrigadas as agências bancárias localizadas no Município a disponibilizar aos seus clientes bebedouros e sanitários gratuitos.
Acerca do estudo científico e da coleta, analise as assertivas: I. A coleta, o transporte e o estudo de fauna silvestre requerem autorização prévia do órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação; lI. A utilização indevida da licença de coleta implicará em advertência e multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; III. O Estado poderá manter um cadastro de instituições e pesquisadores que se dediquem ao estudo, à coleta e à manutenção da fauna e flora silvestre.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
As atividades de gestão dos recursos humanos serão processadas de forma sistêmica, tendo a _________ como unidade gestora básica, com a participação das demais Secretarias e Órgãos equiparados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.
B
Secretaria Municipal do Planejamento.
C
Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística.
D
Secretaria Municipal da Cultura.
E
Secretaria Municipal da Educação.
Acerca da defesa e do recurso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de Defesa, no prazo de 10 dias, dirigido à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório.
B
A Defesa é o instrumento utilizado pelo servidor avaliado quando não concordar com o resultado da avaliação.
C
Quando da interposição da Defesa, o servidor avaliado poderá anexar documentos e deverá indicar as provas que pretende produzir.
D
A utilização dos instrumentos de Defesa e Recurso previstos no Regulamento poderá acarretar na redução de nota do servidor avaliado.
E
O Recurso deverá conter a identificação precisa do período de aferição cuja avaliação está sendo questionada, o fator ou fatores avaliados em discussão, a pontuação atribuída pela Comissão Especial de Avaliação ou Avaliador e a pontuação pretendida com o Recurso apresentado, acompanhados das razões de Direito e/ou de fato que o fundamentam e de documentos com valor probatório, quando houver.
Sabendo-se que as Secretarias e órgãos, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas competências, terão sua estrutura organizacional básica, constituídas por determinadas unidades e instâncias administrativas, é possível afirmar que o Auxiliar de Gabinete se enquadra como:
A
Nível de gerência.
B
Nível de assessoramento.
C
Nível de execução.
D
Nível de comando e direção da ação executiva programática.
Afirma-se que o servidor que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada, perderá a retribuição do dia ou, no caso de plantão, a que lhe caberia se não houvesse faltado. Ainda, o servidor perderá qual proporção da retribuição do dia se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início ou se retirar antes de findo o período de trabalho, salvo nos casos especiais, devidamente autorizados pelo chefe a que estiver subordinado, em face de justo motivo?
A
Metade.
B
Um terço.
C
Um sexto.
D
Um oitavo.
Admitindo-se procuração para o fim de recebimento de qualquer importância dos cofres municipais decorrente do exercício de função ou cargo, quando o servidor se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se, ela poderá ter validade de até:
A
Trinta dias.
B
Sessenta dias.
C
Seis meses.
D
Doze meses.
Transcorridos quantos dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa à autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?
A
3 dias úteis.
B
5 dias úteis.
C
7 dias úteis.
D
10 dias úteis.
E
15 dias úteis.
O servidor em estágio probatório será exonerado: I. Ao final do processo, quando verificar-se que não atingiu a pontuação total mínima para aprovação em quaisquer fatores de avaliação; II. A qualquer momento, quando constatar-se a impossibilidade matemática de atingir a pontuação máxima até a quinta aferição; III. A qualquer momento, quando verificar-se que obteve a nota mínima em todos os fatores de avaliação, em duas avaliações consecutivas ou intercaladas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
Apenas II.
E
Apenas I.
A avaliação dos estudantes, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve: I. Identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemas de ensino; lI. Subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos estudantes; IlI. Manter a família desinformada sobre o desempenho dos estudantes.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e IlI.
B
Apenas lI.
C
Apenas IlI.
D
I, lI e IlI.
E
Apenas I e lI.
Nos termos do Decreto nº 19.474/18, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório, ao servidor em Estágio Probatório serão atribuídas notas em cada fator e em cada avaliação realizada, em determinados graus. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a pontuação para um desempenho considerado bom.
A
2 pontos.
B
4 pontos.
C
6 pontos.
D
8 pontos.
E
10 pontos.
A comunidade escolar, o Conselho Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura estabelecerão o plano municipal de educação e cultura de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que orientem para, EXCETO:
A
O desenvolvimento do ser humano e a garantia de seu aperfeiçoamento contínuo.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
D
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
E
A formação de cidadãos capazes de compreender passivamente a realidade social, conhecendo os seus direitos e responsabilidades frente à sociedade como um todo.
É possível afirmar que somente com prévia autorização ou designação do Prefeito, formalizada em Portaria, poderá o servidor afastar-se do exercício do cargo, em objeto de estudo ou missão especial. Quantos dos seguintes itens apresentam informações que devem sempre constar da Portaria? I. Prazo de duração do afastamento; lI. Se o afastamento traz ou não ônus para o Município; IlI. O local de residência do servidor durante o afastamento; IV. O objeto do afastamento.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
Nos termos da Lei Complementar nº 321/08, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal, as Secretarias e órgãos, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas competências, terão sua estrutura organizacional básica, constituídas pelas seguintes unidades e instâncias administrativas: I. No nível de execução: Gerência, Seção e Equipe; lI. No nível de coordenação e integração: as Diretorias e Vice-Diretorias; IlI. No nível de comando e direção da ação executiva programática: as Coordenadorias e Subprefeituras.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e lI.
B
Apenas lI e IlI.
C
Apenas IlI.
D
Apenas I.
E
I, lI e IlI.
Acerca do provimento, analise as assertivas: I. Precederão sempre o ingresso no serviço público municipal, qualquer que seja a forma de investidura, a inspeção de saúde e o exame psicológico, realizados pelo órgão competente do Município; II. A inspeção médica para o ingresso no serviço público municipal é válida por 60 dias e somente decorrido este período poderá ser repetida para o caso de candidato julgado temporariamente inapto; III. No caso de cargo em comissão, a inspeção de saúde e o exame psicológico poderão ser realizados até 30 dias após a posse; IV. A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
A
A assertiva I está correta.
B
As assertivas II e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
A assertiva IV está correta.
E
A assertiva II está incorreta.
Acerca da cultura, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município assegurará a deterioração de seu patrimônio arquivístico, proporcionando meios para a sua correta gestão e acesso, na forma da lei.
B
Um dos direitos culturais garantidos pelo Município é o restrito acesso ao consumo de bens culturais.
C
Todos os prédios, públicos e particulares, igrejas, capelas, monumentos, obras, estátuas, praças e cemitérios, com mais de 50 anos, poderão ser demolidos sem parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
D
O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão de cooperação governamental, com as funções consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e propositivas.
E
O Poder Público Municipal poderá garantir o funcionamento de bibliotecas públicas descentralizadas, com acervo em número insuficiente para atender à demanda dos educandos.
Sobre a administração fazendária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As atividades relativas à gestão orçamentária, financeira, contábil, econômica e tributária serão processadas, de forma descentralizada, pela Secretaria da Receita Municipal e Secretaria Municipal da Gestão e Finanças, com a participação auxiliar das demais Secretarias e órgãos equiparados.
B
É responsabilidade de todos os níveis hierárquicos da Administração Pública Municipal zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos municipais, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação de forma racional, regular e documentada.
C
Na execução do orçamento do Município, a Secretaria da Gestão e Finanças se valerá da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, atentando sempre para o equilíbrio entre a receita e despesa e o comportamento das metas fiscais, na forma da Lei.
D
A Secretaria Municipal da Gestão e Finanças adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, inclusive a elaboração dos relatórios da Execução Orçamentária, de Gestão Fiscal e das Contas do Município, na forma e prazos previstos em Lei.
E
Os serviços de contabilidade serão integrados, organizados, orientados, coordenados e executados pela Secretaria Municipal da Gestão e Finanças, observados os princípios fundamentais da Contabilidade Pública e às normas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Qual das seguintes alternativas apresenta a Secretaria Municipal que deve manter na sua estrutura uma unidade responsável pelo desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, e a que integra, organiza, orienta, coordena e executa os serviços de contabilidade, observados os princípios fundamentais da Contabilidade Pública e as normas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal aplicável, respectivamente?
A
Secretaria Municipal dos Recursos Humanos e Logística; Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.
B
Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego.
C
Secretaria Municipal dos Recursos Humanos e Logística; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego.
D
Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.
O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de ____ semanais e em turnos e plantões.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
33 horas.
B
38 horas.
C
40 horas.
D
42 horas.
E
44 horas.
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