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Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada
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Consoante à Lei Complementar nº 321/08, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal, as Secretarias, de que são titulares Secretários de Município, são órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício de da ação do Poder Executivo Municipal.
Qual alternativa preenche, INCORRETAMENTE, a lacuna acima?
A
planejamento.
B
coordenação.
C
fiscalização.
D
obstacularização.
E
execução.
Os ______ primeiros meses do Estágio Probatório são destinados à adaptação do servidor às atribuições do cargo, o que não exclui a abertura de procedimento disciplinar em razão de violação dos deveres e das proibições funcionais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
2.
B
3.
C
5.
D
6.
E
9.
Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao servidor, a repreensão será aplicada por escrito: I. Na falta de cumprimento do dever funcional; II. Na reiteração de ato pelo qual o servidor haja sido advertido; III. Quando ocorrer procedimento público inconveniente.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
É de responsabilidade da Secretaria Municipal do Planejamento, através de seu Sistema Único de Informações (SUI), a organização e a manutenção de todos os documentos relacionados à RCMGeo (Rede Caxiense de Marcos Geodésicos). De acordo com a Lei Municipal 7.229/201 O, a qual institui a RCMGeo e dá outras providências, o álbum das monografias dos pontos geodésicos, dos pontos topográficos e referências de nível (altitude ortométrica) é um desses documentos. Quantos dos seguintes itens apresenta componentes que podem ser encontrados neste álbum? I. Coordenadas planorretangulares no sistema de Universal Transverso de Mercator (UTM) e no sistema topográfico local; lI. Altitude ortométrica dos marcos; IlI. Tipo de materialização (marco de concreto ou pino metálico); IV. Croqui de localização.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
Sobre o contribuinte do imposto sobre transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, analise as assertivas: I. Nas cessões de direito, é o cessionário; II. Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; III. Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Os mezaninos deverão ser construídos de maneira a deixar uma altura livre de, no mínimo _____ sobre e sob o mesmo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
1,50 m.
B
1,80 m.
C
2 m.
D
2,20 m.
E
2,50 m.
O processo de avaliação de Estágio Probatório será suspenso e as avaliações, por conseguinte, proteladas, na ocorrência das seguintes hipóteses, quando em período superior a 30 dias: I. Licença para tratamento de saúde; II. Licença-prêmio; III. Acidente de trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
A lotação é compreendida como a colocação do servidor na repartição em que deva ter exercício. Acerca deste assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) CORRETA(S).
I. Em caso de cargo em comissão ou de função gratificada, a lotação deve ser realizada em ato distinto daquele de nomeação ou designação.
II. A relotação é feita para deslocamento de servidor de uma para outra repartição.
III. Tanto a lotação inicial, como as subsequentes, poderão ser feitas a pedido ou "ex-officio", após o pronunciamento do órgão de colocação.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Nos termos do Decreto nº 19.474/18, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório, acerca das comissões especiais para os membros do magistério, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os membros do Quadro do Magistério Público Municipal em Estágio Probatório serão avaliados por uma Comissão Especial de Avaliação, designada por meio de portaria, formada por diretor de escola em que for designado e 2 professores escolhidos por seus pares, em cada turno de funcionamento da escola.
B
Os membros da Comissão Especial deverão possuir estabilidade no seu cargo público.
C
Os membros do magistério em exercício na zona rural serão avaliados por uma comissão composta por 3 assessores da Secretaria Municipal de Educação.
D
O professor estagiário que estiver desempenhando suas atribuições em mais de uma escola será avaliado pela Comissão Especial da escola em que estiver oficialmente lotado.
E
Não será considerado, para fins de avaliação de Estágio Probatório no cargo de professor, somente o período de efetivo exercício na regência de classe.
A educação de qualidade refere-se aos aspectos: I. De relevância; lI. De pertinência; III. De equidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas lI.
C
Apenas IlI.
D
I, lI e IlI.
E
Apenas I e lI.
Auto de infração é o documento padronizado que descreve a irregularidade cometida, determina o seu enquadramento legal e abre prazo de _____ para o oferecimento de defesa por parte do infrator, contados a partir da data de ciência da autuação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
5 dias.
B
7 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
Sobre a lotação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Lotação é a colocação do servidor na repartição em que deva ter exercício.
B
O deslocamento do servidor de uma para outra repartição far-se-á por remoção.
C
No caso de cargo em comissão ou de função gratificada, a lotação é compreendida no próprio ato da nomeação ou designação.
D
Tanto a lotação inicial, como as subsequentes, poderão ser feitas a pedido ou "ex-officio", após o pronunciamento do órgão de colocação.
E
Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal da Educação e Cultura determina a unidade escolar ou órgão onde o professor deverá ter exercício.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município assistirá a criança e o adolescente abandonados, propiciando-lhes os meios adequados à: I. Sua manutenção; lI. Educação; IlI. Encaminhamento ao emprego.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, lI e IlI.
B
Apenas I e lI.
C
Apenas lI e IlI.
D
Apenas IlI.
E
Apenas I.
É proibido nos logradouros públicos, EXCETO:
A
Efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação e levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio sem prévia licença do Município.
B
Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar o preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento.
C
Efetuar reparos em veículos, excetuando-se os casos de emergência.
D
Soltar balões com mecha acesa, em toda a extensão do Município.
E
Vender mercadorias com prévia licença do Município.
Acerca das sanções restritivas de direito, analise as assertivas: I. Suspensão de registro, licença ou autorização; II. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; III. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 2 anos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Acerca da Comissão Central de Avaliação, nos termos do Decreto n º 19.474/18, que aprova o regulamento do estágio probatório, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Comissão Central tem caráter permanente, e sua composição será por prazo indeterminado, podendo a autoridade administrativa promover a alteração dos seus componentes, inclusive do representante do Sindicato, cuja troca não o compete.
B
As instruções, pareceres e decisões dos processos e Defesas, praticados pela Comissão Central, dependerão da presença de, pelo menos, 3 componentes, independentemente de sua composição.
C
Os pareceres e decisões da Comissão Central relacionados às Defesas apresentadas pelo servidor estagiário deverão ser emitidos com anuência da maioria dos membros presentes na análise e discussão do processo, devendo constar, se houver, o parecer do voto divergente ao fim do relatório, sem prejuízo à decisão majoritária.
D
O componente da Comissão Central que deixar de comparecer a 5 reuniões consecutivas ou a 10 alternadas no período de 1 ano será substituído.
E
É de competência da Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório definir se as restrições estabelecidas pela Biometria Médica Municipal implicam na protelação do Estágio Probatório do servidor em avaliação.
Acerca do sistema organizacional, analise as partes que seguem: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários de Município, Diretores e Presidentes dos órgãos da Administração Indireta, que realizam suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica e as normas Constitucionais e legais vigentes (1ª parte). A Administração Indireta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município (2ª parte). A Administração Direta é composta por entidades criadas por Lei Municipal, para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
C
A 1ª , a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.
D
Somente a 2ª parte está incorreta.
E
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
Quantos dos seguintes itens são considerados recursos do Atendimento Educacional Especializado? I. Ensino da Língua Portuguesa para surdos; II. Ajudas técnicas, incluindo informática adaptada; IlI. Interpretação de LIBRAS; IV. Código Braille; V. Educação física adaptada.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Acerca das taxas de serviços diversos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compreendem taxas de serviços diversos as taxas de expediente, de numeração de prédios e de vistoria.
B
Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços.
C
As taxas de serviços diversos podem ser lançadas apenas de forma antecipada.
D
As taxas são devidas pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade de quaisquer dos serviços.
E
As taxas de serviços diversos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.
A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de ____ , contados da data de sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
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