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Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada
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Devem integrar o processo de aprovação de projeto os seguintes elementos, entre outros: I. Informações Urbanísticas; II. Cópia do registro imobiliário atualizado; III. Comprovação de inexistência de dívida ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Para a imposição da pena e a graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. Nesse sentido, são consideradas situações atenuantes, EXCETO:
A
Baixo grau de compreensão ou escolaridade do infrator.
B
Comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental.
C
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
E
Ter o agente cometido a infração em período de defesa à fauna.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que constituem a base do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
A
Integrar-se a programas federais e estaduais de defesa do consumidor.
B
Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
C
Prestar atendimento e orientação ao consumidor, quando necessários.
D
Propiciar meios que impossibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde.
E
Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência.
A Lei Municipal n º 6.810/2007 disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável e dá outras providências. Neste dispositivo legal, tem-se que é área contígua ao limite da zona urbana, conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal - PDM:
A
Zona rural.
B
Zona de expansão urbana.
C
Unidade autônoma.
D
Fração ideal.
O Decreto Municipal nº 15.232/2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.229/201 O, traz que a Rede Caxiense de Marcos Geodésicos (RCMGeo) implantada pela Secretaria Municipal do Planejamento SEPLAN, através de seu Sistema Único de Informações - SUI, passa a constituir referência oficial obrigatória para projetos de parcelamentos do solo, na modalidade "desmembramento e/ou aglutinação", em que a área total da gleba seja maior que:
A
5 mil metros quadrados.
B
10 mil metros quadrados.
C
20 mil metros quadrados.
D
50 mil metros quadrados.
Com relação à Base Nacional Comum e Parte Diversificada, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Base Nacional Comum e a Parte Diversificada do currículo do Ensino Fundamental devem ser consideradas como dois blocos distintos que perpassam todo o currículo.
B
Na Parte Diversificada do currículo, deve ser incluído, obrigatoriamente, a partir do 6° ano, o ensino de, pelo menos, uma Língua Estrangeira moderna.
C
Os conteúdos que compõem a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada têm origem, entre outros, nas disciplinas científicas, no desenvolvimento das linguagens e no mundo do trabalho.
D
As propostas curriculares do Ensino Fundamental devem contemplar a organização dos componentes curriculares da Base Nacional Comum e sua Parte Diversificada, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
E
A transversalidade constitui uma das maneiras de trabalhar os componentes curriculares, as áreas de conhecimento e os temas sociais em uma perspectiva integrada.
A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família será concedida sem vencimentos, quando exceder de:
A
90 dias.
B
120 dias.
C
180 dias.
D
220 dias.
E
365 dias.
Acerca dos logradouros públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A numeração das casas será efetuada pelo Município, correndo, por conta do mesmo as despesas de aquisição e colocação do número.
B
É de competência do Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a colocação das placas indicativas dos bens e logradouros públicos.
C
O Poder Público Municipal afixará, nas vias de entrada da cidade, placas informativas indicando a forma de acesso ao centro da cidade, aos principais bairros, aos pontos turísticos, aos órgãos públicos e aos hospitais e prontos-socorros.
D
Nas ruas que dão acesso aos bairros da cidade é obrigatória a afixação de placas contendo o nome do bairro e a forma de acesso ao mesmo.
E
A denominação de bens e logradouros públicos poderá ser sugerida mediante petição individual, coletiva ou por parte de entidades legalmente constituídas, através da Câmara Municipal de Caxias do Sul.
Os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados, assim:
I. O parcelamento será rescindido automaticamente, na hipótese de inadimplência, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, relativamente a quaisquer dos débitos, ou prestações, abrangidos pelo parcelamento.
II. Após inscritos em dívida ativa, os créditos tributários ou não tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas.
III. É parcelável os valores relativos a créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando retido na fonte.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas I.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
As infrações resultantes do descumprimento das disposições do Código de Posturas e de seu regulamento serão punidas com, EXCETO:
A
Advertência, somente verbal.
B
Multa.
C
Apreensão.
D
Embargo.
E
Suspensão da atividade.
Nas atividades e operações insalubres será obrigatório o exame médico periódico dos servidores, de:
A
3 em 3 meses.
B
6 em 6 meses.
C
12 em 12 meses.
D
2 em 2 anos.
E
3 em 3 anos.
É o processo administrativo formulado por escrito através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar:
A
Habeas data.
B
Ata.
C
Notificação.
D
Boletim de ocorrência.
E
Aviso prévio.
No âmbito de Caxias do Sul, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, nesse sentido, analise:
I. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito à multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
II. Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
III. As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alvará.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I e II.
São clásulas necessárias em todo contratos que estabeleçam: I. O objeto e ses elementos característicos; ll. O regime de execução ou a forma de fornecimento;III. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; IV. Os casos de rescisão; V. A legislação apllcável à edecução do contrto e especialmente aos casos omissos.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Nos termos da Lei Complementar nº 321/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do poder executivo municipal de Caxias do Sul/RS, as secretarias e órgãos, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas competências, terão sua estrutura organizacional básica constituídas por unidades e instâncias administrativas. Nesse sentido, as Coordenadorias e Subprefeituras ocupam qual nível?
A
Nível de administração superior.
B
Nível de assessoramento.
C
Nível de coordenação e integração.
D
Nível de execução.
E
Nível de gestão de programas, projetos e/ou execução de atividades especiais.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Caxias do Sul/RS poderá ser constituído por 26 membros, por 2 anos de vigência, e podem fazer parte:
A
Somente representantes das entidades governamentais do Rio Grande do Sul.
B
Somente do governo municipal de Caxias do Sul/RS.
C
Somente representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do governo municipal de Caxias do Sul/RS.
D
Somente representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do governo municipal de Caxias do Sul/RS e de entidades não-governamentais.
E
Somente representantes do Governo do Estado do Rio Grande · do Sul e de entidades não-governamentais.
Nos termos da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: I. Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; II. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; III. Em razão de discriminação racial ou religiosa.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I.
E
Apenas II.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civís e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de quantos por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória?
A
Cem por cento.
B
Noventa por cento.
C
Oitenta por cento
D
Setenta por cento.
E
Sessenta por cento
No exercício de suas atribuições, ao se deparar com pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, qual ação deve ser realizada pelo guarda municipal?
A
Ignorar o fato.
B
Comentar o fato com os demais colegas da Guarda.
C
Abordar e encaminhar para atendimentos nas redes de saúde ou socioassistencial.
D
Em qualquer hipótese, acionar a Polícia Civil.
E
Orientar o morador de rua para que este procure ficar em local não visível ao público.
Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de quantos dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
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