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Questões de Concurso sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada
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Consoante ao Decreto Municipal nº 19.474/18, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório ao qual estão sujeitos os servidores públicos municipais, ao servidor em estágio probatório serão atribuídas notas em cada fator e em cada avaliação realizada, nos graus: I. Insatisfatório: O; II. Regular: 2; III. Bom: 5; IV. Muito Bom: 6.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
O ato de pichação constitui infração administrativa e se for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de quantos VRM (Valores de Referência Municipal)?
A
50.
B
100.
C
200.
D
300.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Constituem proibições ao vendedor ambulante: I. Apregoar mercadoria em altas vozes; II. Vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado; III. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte; IV. Exercer a atividade licenciada sem uso do uniforme de modelo padrão e cor aprovados pelo Município; V. Ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar a venda de seus produtos.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Ficam obrigados os supermercados de grande porte de Caxias do Sul à colocação de assentos reservados para pessoas idosas, sendo que são considerados grandes supermercados aqueles cuja área comercial seja igual ou superior a:
A
50 m2.
B
100 m2.
C
250 m2.
D
400 m2.
E
500 m2.
Em relação às atitudes e comportamentos, NÃO se espera que o servidor da Guarda:
A
Tenha consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
B
Tenha respeito à hierarquia.
C
Comunique tardiamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
D
Seja cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
E
Seja assíduo e frequente ao serviço.
Os cargos de provimento efetivo terão aumentos de vencimento denominados avanços, sendo que a concessão de avanço será protelada na razão de quantos dias por falta não justificada?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
São atribuições comuns a todos os servidores da Guarda Municipal, EXCETO:
A
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
B
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
C
Prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
D
Procurar pacificar conflitos presenciados que atentem contra os direitos fundamentais das pessoas.
E
Acompanhar a manutenção dos veículos da Guarda, definindo encaminhamentos.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário
normal de trabalho de cada cargo ou função é o
estabelecido na legislação específica, não podendo ser
superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.
Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:
A
Quando não estabelecido em lei ou regulamento, o
horário de expediente das repartições será determinado
pelo Diretor ou Presidente de cada uma delas, sendo
único para os servidores detentores de carga horária de
trinta e seis horas semanais e diferenciado para os de
turnos e plantões.
B
O serviço prestado entre vinte e duas horas e trinta
minutos de um dia e seis horas do dia seguinte será
considerado como noturno, sendo computada cada
hora como cinquenta e três minutos e vinte segundos.
C
O sistema de compensação de horário poderá ser
instituído quando houver necessidade de serviço,
independentemente de acordo escrito, sendo o excesso
de horas compensado com a diminuição em outro dia
dentro do prazo máximo de oito meses.
D
Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e
fundações poderão, atendendo à natureza de
determinados serviços ou em circunstâncias especiais,
autorizar horário de trabalho diferente do normal para
um dado órgão, para determinadas atividades ou
mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o
número de horas semanais estabelecido.
E
O total de horas a serem compensadas não poderá
ultrapassar a dez dias de afastamento do serviço.
O Estatuto dos Servidores Municipais de
Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91,
em suas disposições preliminares versa sobre
o cargo público. A este respeito, nos termos
desta lei, não é correto afirmar que:
A
A nomeação para cargo em comissão depende
de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
investiduras em cargo público, declarados em lei
de livre nomeação e exoneração.
B
Os cargos públicos municipais são acessíveis
a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos
que a lei estabelecer.
C
Servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
D
Os cargos públicos são de provimento efetivo
ou em comissão.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código
Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas
sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por
todos os meios a seu alcance, ficando especialmente
obrigadas a conservar durante um determinado período
qualquer documento que, de algum modo, se refira a
operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigação tributária e que comprove a veracidade dos
dados consignados. Pode-se afirmar que o período
mencionado anteriormente é de:
A
Dois exercícios completos.
B
Três exercícios completos.
C
Quatro exercícios completos.
D
Cinco exercícios completos.
E
Seis exercícios completos.
A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:
A
Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
B
Respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, ainda quando manifestamente ilegais.
C
Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
D
Manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Taxa de Licença.
(2) Taxa de Serviços Diversos.
(---) Apreensão de bens e semoventes.
(---) Vistoria. (
---) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.
(---) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.
(---) Expediente.
A
1 - 2 - 1 - 2 - 1.
B
1 - 1 - 2 - 2 - 1.
C
2 - 2 - 1 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 2 - 1 - 2.
E
2 - 2 - 1 - 2 - 1.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementa
nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a
alternativa CORRETA:
A
É Imposto de competência do Município, tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista de
serviços, definida privativamente por lei municipal.
B
O imposto incide sobre a prestação de serviços em
relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos
diretores e membros de conselho fiscal de sociedades
e fundações, dentre outros.
C
O contribuinte será o tomador ou aquele que tem
interesse no serviço.
D
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
E
É Imposto em que o preço do serviço é determinado
pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de
possibilidade de ser fixado por autoridade
administrativa, em regime de estimativa.
De acordo com o disposto na Resolução CME nº 031 de 08 de dezembro de 2015, o Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul organiza-se com duração de nove anos, abrange a população na faixa etária dos:
A
5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de concluí-lo.
B
6 (seis) aos 12 (doze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de concluí-lo.
C
6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de concluí-lo.
D
7 (sete) aos 15 (quinze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de concluí-lo.
De acordo com o disposto no Parecer CME nº 070, de 08 de dezembro de 2015 - Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul, marque a alternativa incorreta:
A
A Educação Ambiental, respeitada a autonomia da dinâmica escolar, deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada e interdisciplinar, contínua e permanente em todas as etapas e modalidades de ensino.
B
A Música constitui conteúdo obrigatório do componente curricular Arte, que articulado com as demais dimensões artísticas e estéticas, oportuniza aos estudantes o desenvolvimento das diferentes linguagens, o reconhecimento de vários gêneros e formas de expressão, a apropriação das contribuições histórico culturais dos povos e, principalmente, da diversidade cultural do Brasil.
C
Como a Educação em Direitos Humanos requer a construção de concepções e práticas que compõem os Direitos Humanos e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana, ela se destina a formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade, também respeitando e promovendo os direitos das demais pessoas.
D
O currículo construído coletivamente por todos os segmentos que compõem a comunidade escolar necessita ser rígido e fechado, devendo explicitar o quê, como e para que ensinar, planejar e avaliar. Portanto, o currículo é uma construção social que envolve apenas os sujeitos.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.
II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo bimestralmente.
III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Pode Público Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é
de competência privativa da Câmara Municipal:
A
Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que
o Vice-Prefeito se ausente do Município por período
superior a 15 dias.
B
Representar o Município em juízo e fora dele.
C
Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fie
execução.
D
Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações
por escrito, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias
bem como a prestação de informações falsas.
E
Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os
Diretores de autarquias e departamentos, além de
titulares de instituições de que participe o Município, em
sessão com maioria de 1/3 dos votos.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Resolução nº 244/A/2014 - Regimento
nterno da Câmara Municipal, após o recebimento do
projeto de lei plurianual, nos prazos determinados pela Lei
Orgânica Municipal, será ele distribuído para a emissão
do parecer de admissibilidade. Está CORRETO afirmar
que o projeto será encaminhado, dentro de um
determinado prazo, para o(a):
A
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Fiscalização e Controle Orçamentário, no prazo de 10
dias.
B
Departamento Econômico e Orçamentário, no prazo de
15 dias.
C
Presidente da Comissão Legislativa de Fiscalização, no
prazo de oito dias.
D
Comitê de Fiscalização Orçamentária, no prazo de
cinco dias.
E
Presidente Setorial do Comitê de Controle Interno e
Econômico, no prazo de 12 dias.
Em meados de 2014, Joaquim se aposentou por tempo de contribuição. Depois de transcorrido o período de 12 meses da aposentadoria, foi informado de que deveria retornar ao trabalho, pois não havia cumprido devidamente os requisitos necessários para se aposentar. Joaquim retornou ao trabalho no dia 30 de julho de 2015. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ocorreu a:
A
Reintegração.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Reversão.
E
Retomada.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.
II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
III - Autorizar as despesas da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.
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