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Questões de Concurso sobre Município de Petrolina - Legislação Aplicada
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Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da Zona Urbana do Município.
B
A base do cálculo do imposto é sempre o valor de aquisição do imóvel.
C
A critério do Código Tributário Municipal, poderão ser contribuintes do imposto tanto o proprietário como também o locatário do imóvel.
D
Somente lei ordinária federal poderá fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
E
A isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos poderá ser implementada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
São atribuições do Agente Sanitário, determinadas pelo Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco, EXCETO:
A
Apoiar administrativamente as atividades de fiscalização.
B
Executar atividades de fiscalização em eventos municipais.
C
Normatizar procedimentos relativos à fiscalização sanitária.
D
Executar sob o comando e supervisão do inspetor sanitário, coletas de alimentos, medicamentos e água.
E
Auxiliar o inspetor sanitário nas fiscalizações de alimentos, saneamento e meio ambiente, medicamentos, serviços de saúde, sangue e hemoderivados, radiações ionizantes.
Desde 2017, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Lei nº 2.888, instituiu a estrutura organizacional básica da Agência Municipal de Vigilância Sanitária – AMVS, que ficou vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo
A
Diretor Presidente, Assessor Técnico II e Secretária de Gabinete.
B
Agentes Comunitários de Saúde.
C
Fiscais de Vigilância e secretária de gabinete.
D
Médicos e Enfermeiros.
E
Assessores Técnicos e Fiscais de vigilância.
A Prefeitura de Petrolina classificou o imposto de renda pessoa física retido dos servidores no seguinte código de natureza da receita “1.1.1.3011.1”.
Analisando a referida codificação, é CORRETO afirmar que cada número corresponde, respectivamente, à(ao)
A
Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramento para identificação das peculiaridades, Tipo.
B
Origem, Categoria Econômica, Espécie, Desdobramento para identificação das peculiaridades, Tipo.
C
Espécie, Origem, Categoria Econômica, Desdobramento para identificação das peculiaridades, Tipo.
D
Tipo, Origem, Categoria Econômica, Desdobramento para identificação das peculiaridades, Espécie.
E
Desdobramento para identificação das peculiaridades, Categoria Econômica, Origem, Espécie, Tipo.
Com relação ao Plano Municipal de Educação de Petrolina, a alternativa CORRETA é:
A
São 20 metas e 300 estratégias para Educação nas redes públicas e privadas, com duração entre 2015 e 2024.
B
Um dos objetivos é articular o sistema nacional e estadual em regime de colaboração.
C
Garantir a formação, em nível de pós-graduação, stricto sensu, de no mínimo 30% dos professores da educação básica, constitui a meta da formação dos docentes.
D
A ampliação e diversificação do Núcleo Multiprofissional para atuar na Educação Inclusiva é uma estratégia.
E
O atendimento obrigatório para crianças será a partir dos 5 anos.
Com relação às estratégias da Meta 4, EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA, do Plano Municipal de Educação, há um ERRO na questão:
A
Garantir a manutenção de instituições escolares especializadas e ampliar a implantação de salas de recursos nas unidades escolares da rede pública de educação básica.
B
Promover a estimulação precoce às crianças de dois a três anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
C
Manter e fortalecer a política de formação continuada de professores, intérpretes/tradutores e instrutores de LIBRAS e brailistas para o atendimento educacional especializado.
D
Garantir a oferta de Educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais como primeira língua e, como segunda língua, a Língua Portuguesa na modalidade escrita aos alunos surdos e com deficiência auditiva.
E
Manter e fortalecer programas suplementares que promovam a acessibilidade nas escola públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência na escola.
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