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Questões de Concurso sobre Município de Santa Cecília do Sul - Legislação Aplicada
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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul, todo o poder municipal emana do:
A
Governador.
B
Povo.
C
Presidente.
D
Político.
E
Prefeito.
Com referência no Plano de Carreira do Município de Santa Cecília do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Municipal não promoverá treinamentos para os seus servidores, ficando a cargo de cada funcionário a capacitação necessária.
II. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público.
III. O padrão de vencimento deverá estar contido na especificação de cada categoria funcional.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo os termos do Regime Jurídico do Município de Santa Cecília do Sul, o servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório, no qual a sua ___________________ serão objeto de avaliação por Comissão Especial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
família e amigos
B
capacidade e amigos
C
família e capacidade
D
aptidão e família
E
aptidão e capacidade
Segundo os termos do Regime Jurídico do Município de Santa Cecília do Sul, o ______________ determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Juiz
B
Promotor
C
Desembargador
D
Prefeito
E
Advogado
De acordo com os termos do Código de Posturas do Município de Santa Cecília do Sul, a numeração das casas será fornecida pelo:
A
Proprietário.
B
Locador.
C
Município.
D
Servidor.
E
Representante.
Com base no Regime Jurídico do Município de Santa Cecília do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo.
( ) O pagamento da remuneração das férias poderá ser solicitado pelo servidor antes do início do gozo.
( ) O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
De acordo com os termos do Código de Posturas do Município de Santa Cecília do Sul, os ___________ são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
moradores
B
vizinhos
C
empresários
D
familiares
E
locadores
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor:
A
Diferente para empresários.
B
Igual para todos.
C
Diferente para classe média alta.
D
Igual somente para os pobres.
E
Diferente para trabalhadores.
Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Público incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.
( ) O Poder Público vedará a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural.
( ) O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Com a denominação de Santa Cecília do Sul, o território foi elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 10.763/1996, desmembrando-se do município de:
A
Ibiaçá.
B
Lagoa Vermelha.
C
Marau.
D
Tapejara.
E
Passo Fundo.
Com base no Plano de Carreira do Município de Santa Cecília do Sul, o recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe:
A
Inicial.
B
Média.
C
Intermediária.
D
Posposta.
E
Final.
De acordo com a Lei Orgânica, para integrar a organização, o planejamento, a ação e a execução de funções públicas de interesses regionais, estaduais e nacionais comuns, o Município, com autorização da Câmara Municipal, poderá associar-se:
I. A outros municípios.
II. Ao Estado.
III. À União.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:
A
Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
B
Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
C
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
D
Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
E
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
Quanto às gratificações e adicionais, de acordo com a Lei nº 006/2001, assinale a alternativa correta.
A
A gratificação natalina é percebida pelo servidor a cada três anos de efetivo exercício na função.
B
O funcionário estável terá direito a um avanço de doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
C
Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
D
O adicional por Tempo de Serviço é concedido aos Servidores Municipais que completarem 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, correspondente a uma gratificação de 15% (quinze por cento) do respectivo salário básico do nível/classe.
E
Ao servidor que prestar trabalho noturno, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do município.
A participação popular no interesse específico do município, da cidade, do distrito ou de bairros será exercida no processo legislativo. Segundo a Lei Orgânica, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de garantia dessa participação à respectiva descrição.
Coluna 1
1. Plebiscito e Referendo.
2. Iniciativa popular de leis.
3. Audiências públicas.
4. Conselhos populares.
5. Tribuna livre.
Coluna 2
( ) Garante a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse da comunidade ou das classes e categorias representadas.
( ) Poderão ser convocados para as questões relevantes do destino do município, quando pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.
( ) Terão informações sobre quaisquer atos, fatos, projetos ou documentos da Administração; sua composição, estrutura, atribuições e mandato serão definidos em Lei, garantida a participação de entidades representativas.
( ) Realiza-se mediante a apresentação de propostas subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado municipal, ou nos termos da Lei Orgânica.
( ) Poderão ser requeridas por um por cento (1%) do eleitorado do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 5 – 2 – 4.
B
4 – 2 – 3 – 5 – 1.
C
5 – 1 – 4 – 2 – 3.
D
3 – 4 – 1 – 5 – 2.
E
2 – 5 – 3 – 4 – 1.
Sobre o Regime Jurídico, analise os exemplos a seguir, referentes à concessão de licença ao servidor:
- Simone pedirá licença para concorrer ao cargo de Vereadora.
- Carlos quer licença para tratar de interesses particulares.
- Roberta necessita de licença para desempenhar mandato na Associação dos Funcionários Públicos do Município.
Quais desses servidores obterão autorização para licenciar-se, de acordo com a previsão legal?
A
Somente Simone.
B
Somente Carlos.
C
Somente Roberta.
D
Somente Simone e Roberta.
E
Simone, Carlos e Roberta.
Antônio assinou os documentos referentes a sua posse. Quantos dias ele tem para apresentar-se na repartição onde irá trabalhar, de acordo com a Lei nº 006/2001?
A
30 (trinta).
B
15 (quinze).
C
10 (dez).
D
05 (cinco).
E
02 (dois).
A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCETO:
A
Qualquer Vereador.
B
Comissão de Vereadores.
C
Ao Secretário de Administração.
D
Ao Prefeito Municipal.
E
Aos cidadãos.
É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:
A
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.
D
Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.
E
Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma da lei.
As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e nomeadas:
- Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação.
- Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar.
- Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências.
- Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?
A
Somente Elisandro.
B
Somente Cláudia.
C
Somente Elisandro e Rodrigo.
D
Somente Cláudia e Atsu.
E
Somente Elisandro, Rodrigo e Cláudia.
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