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Questões de Concurso sobre Município de Tangará da Serra - Legislação Aplicada
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Quais são as funções essenciais do órgão gestor da Política de Assistência Social em Tangará da Serra, conforme o Art. 7º da Lei nº 6.433/2024?
A
Assessoria Administrativa e Orçamentária do SUAS, Departamento de Apoio Administrativo, Departamento de Vigilância Socioassistencial e Departamento de Serviços do SUAS.
B
Organização da Secretaria de Saúde, gestão de orçamento e administração direta de benefícios sociais.
C
Departamento de Apoio Administrativo, Assessoria Jurídica e Departamento de Saúde Comunitária.
D
Conselho de Gestão do SUAS, Secretaria de Vigilância Comunitária e Departamento de Administração.
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o servidor público titular de cargo efetivo do Município de Tangará da Serra/MT permanecerá vinculado ao SERRAPREV nas seguintes situações:
I. Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo.
II. Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
III. Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Em relação à higiene dos estabelecimentos, conforme previsto no Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os hotéis, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, bares, cafés, e assemelhados ficam obrigados a, após a lavagem normal, colocar talheres e louças em máquina de lavar louças, para desengordurar.
( ) Nos salões de barbeiros e de cabeleireiros, nas saunas e casas de massagens, nos consultórios e clínicas odontológicos, nos consultórios médicos, clínicas, hospitais e assemelhados fica obrigada a esterilização, em estufa elétrica ou autoclave, de todo o instrumental metálico necessário ao exercício da atividade.
( ) Os serviços de Medicina Legal poderão ser executados em hospitais, em clínicas ou em funerárias, além do Instituto Médico Legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento.
B
A consignação em pagamento, julgada improcedente.
C
A prescrição e a decadência.
D
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
Em relação à admissão de pessoal a serviço do SERRAPREV, previsto na Lei Complementar nº 153/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderão ser contratados empregados sem nenhum tipo de garantia.
B
A admissão se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do SERRAPREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
D
Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:
A
O resultado obtido pelo contribuinte for economicamente expressivo, quando for simples a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter permanente ou estável.
B
Se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal.
C
O sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal.
D
Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos.
Segundo o artigo 217 do Código Tributário Municipal, “os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal”, ficando obrigados a, EXCETO:
A
Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
B
Prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
C
Apresentar declarações e guias, e escriturar em livros próprios, os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais vigentes.
D
Conservar e apresentar aos fiscais, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
Tendo em vista as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra/MT, ao Município é proibido:
A
Dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da gestão daqueles que forem públicos.
B
Criar parques industriais.
C
Fazer uso de meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária.
D
Promover o ensino em comunidades indígenas situadas em seu território.
Considerando o teor da Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, acerca das licenças, analise as assertivas.
I - O servidor terá direito à licença remunerada para atividade política a partir da data da sua escolha, em convenção partidária, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição.
II - Ao servidor que durante o quinquênio de exercício no cargo obtiver licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por tempo superior a 90 (noventa) dias, não será concedida licença prêmio por assiduidade.
III - Ao servidor varão será concedida licença paternidade de 07 (sete) dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 7º (sétimo) dia da adoção.
IV - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral, sem prejuízo da importância que perceber na qualidade de incorporado.
Estão corretas as assertivas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), assinale a assertiva correta acerca de auxílio-doença.
A
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a 91% (noventa e um por cento) da sua última remuneração.
B
Quando a incapacidade ultrapassar 60 (sessenta) dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do SERRAPREV.
C
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria compulsória.
D
O segurado em gozo de auxílio-doença fica obrigado a submeter-se a processo de readaptação profissional quando tiver idade inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.
De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, o servidor concursado, assim que assumir o cargo, será enquadrado no início do seu grupo ocupacional e terá direito à progressão na carreira após
A
o término do estágio probatório.
B
a conclusão de curso de qualificação.
C
a aprovação em novo concurso público.
D
o primeiro ano de serviço público.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, somente será permitida a concessão de créditos fiscais pela Administração Pública Municipal em favor de empresa que comprove, entre outros requisitos,
A
não ter estabelecido sua matriz fora do Estado de Mato Grosso.
B
ter obtido certificação de qualidade para os seus processos de produtos e serviços.
C
não estar sendo processada por acidentes de trabalho, com morte ou lesão de natureza grave.
D
gerar mais de 50 (cinquenta) empregos diretos e indiretos.
Considere a seguinte situação hipotética:
Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:
A
Determinar aos proprietários e/ou responsáveis técnicos a suspensão ou demolição parcial ou total da obra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multas.
B
Notificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos a paralisar a obra, ressalvada a execução de serviços necessários para regularização em prazo fixado, sob pena de embargo da obra e aplicação de multas.
C
Expedir o Auto de Notificação e Embargo, a ser entregue a quem estiver no local, com imposição de multa a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias.
D
Notificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos do cancelamento do alvará de construção, que deverá ser renovado após a regularização da situação e pagamento das multas.
Em conformidade com o mandamento constitucional, a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, estabelece que o servidor concursado, desde que cumpridos os requisitos para sua confirmação no cargo, será considerado estável após o decurso de
A
02 (dois) anos de serviço público.
B
05 (cinco) anos de serviço público.
C
04 (quatro) anos de serviço público.
D
03 (três) anos de serviço público.
Conforme previsto na Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, constituem vantagens e benefícios de natureza indenizatória:
A
Vencimento e gratificação de produtividade.
B
Diária de trabalho e auxílio transporte.
C
Vencimento e auxílio transporte.
D
Diária de trabalho e gratificação de produtividade.
A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, ficando esta dispensada no seguinte caso:
A
Venda de fração de parques ou praças públicas.
B
Doação do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem.
C
Doação de imóveis exclusivamente para fins de interesse social.
D
Permuta na exploração de recursos minerais em seu território.
De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, as avaliações de desempenho, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, serão efetuadas
A
por uma comissão escolhida anualmente, composta pela chefia imediata do servidor, um representante da entidade sindical e três servidores efetivos estáveis.
B
por uma comissão permanente de avaliação, composta pelo Prefeito Municipal e três servidores efetivos estáveis.
C
pela chefia imediata do servidor, com posterior homologação pelo superior hierárquico.
D
pelo Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa no Regimento Interno.
Nos termos da Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, o prazo para o servidor entrar em exercício, a partir da data da sua posse, é de até
A
15 (quinze) dias, com possibilidade de prorrogação.
B
30 (trinta) dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
15 (quinze) dias, sem possibilidade de prorrogação.
D
30 (trinta) dias, com possibilidade de prorrogação.
Considerando o disposto na Lei nº 2.875/2008 do Município de Tangará da Serra/MT sobre provimento de cargos, é INCORRETO afirmar:
A
Os cargos são providos em caráter efetivo e em comissão.
B
Os cargos comissionados não são acessíveis aos servidores concursados.
C
O provimento originário dos cargos é feito mediante nomeação.
D
Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos habilitados em concurso público.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, para efeito de incidência do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos, nos casos de aquisição de bens ou direitos para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, é correto afirmar:
A
Possui atividade preponderantemente imobiliária a pessoa jurídica, quando 50% (cinquenta por cento) ou mais de sua receita operacional for proveniente de operações de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis ou direitos reais sobre eles.
B
Em regra, a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente de bens imóveis ou direitos reais sobre eles será verificada com base na receita operacional do último ano que antecede a aquisição.
C
Caso a preponderância da atividade imobiliária da pessoa adquirente seja verificada após a aquisição, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito, devidamente atualizado na forma da lei, acrescido das penalidades cabíveis.
D
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar a sua atividade após a aquisição, apurar-se-á se sua atividade é preponderantemente imobiliária, levando em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição.
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