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Questões de Concurso sobre Município de Tangará da Serra - Legislação Aplicada
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Conforme previsto na Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, constituem vantagens e benefícios de natureza indenizatória:
A
Vencimento e gratificação de produtividade.
B
Diária de trabalho e auxílio transporte.
C
Vencimento e auxílio transporte.
D
Diária de trabalho e gratificação de produtividade.
A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, ficando esta dispensada no seguinte caso:
A
Venda de fração de parques ou praças públicas.
B
Doação do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem.
C
Doação de imóveis exclusivamente para fins de interesse social.
D
Permuta na exploração de recursos minerais em seu território.
De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, as avaliações de desempenho, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, serão efetuadas
A
por uma comissão escolhida anualmente, composta pela chefia imediata do servidor, um representante da entidade sindical e três servidores efetivos estáveis.
B
por uma comissão permanente de avaliação, composta pelo Prefeito Municipal e três servidores efetivos estáveis.
C
pela chefia imediata do servidor, com posterior homologação pelo superior hierárquico.
D
pelo Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa no Regimento Interno.
É medida prevista na Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, para os casos em que o servidor sindicado ou processado tiver um bom histórico funcional e responder por infração disciplinar que não seja considerada lesiva ao erário, nem tenha sido cometida com dolo ou má-fé. Trata-se de
A
formalização de termo de ajustamento de conduta.
B
conversão do processo administrativo disciplinar em sindicância.
C
conversão da pena de suspensão em advertência.
D
arquivamento do procedimento disciplinar.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas relacionadas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
I - A base de cálculo para lançamento do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural estabelecidos pela Lei Municipal.
II - Considera-se como requisito mínimo, para efeito de definição da zona urbana, a existência de algum melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, como rede de iluminação pública.
III - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção.
IV - O contribuinte poderá requerer nova avaliação de sua propriedade, desde que o faça antes da notificação do lançamento do IPTU.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em consonância com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar sobre estágio probatório:
A
Não há prazo estabelecido para conclusão da avaliação durante o estágio probatório.
B
A avaliação durante o estágio probatório é realizada pelo órgão de pessoal sem a participação do chefe imediato do servidor.
C
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido à avaliação do estágio probatório para aferir sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
D
O servidor que não for aprovado na avaliação do estágio probatório será colocado em disponibilidade.
O artigo 80, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, prescreve que compete privativamente ao Prefeito colocar à disposição da Câmara Municipal no dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária. Sobre tal determinação, é correto afirmar:
A
O cálculo do duodécimo é feito sobre a estimativa de receitas prevista na lei orçamentária anual do município, mas o Poder Executivo está autorizado a limitar os repasses financeiros quando a arrecadação não se concretizar.
B
O atraso no repasse do duodécimo é justificável quando o município enfrentar dificuldades financeiras, pois compete ao Poder Executivo a gestão das contas públicas.
C
O repasse do duodécimo poderá ser feito até o dia 30 (trinta) de cada mês, desde que seja aprovada alteração na legislação municipal.
D
O atraso no repasse do duodécimo pode ensejar a impetração de mandado de segurança pelo Poder Legislativo em face do Chefe do Executivo.
Leia o texto abaixo.
Ao contrário da progressividade fiscal que tem cunho arrecadatório, onerando o contribuinte do IPTU de acordo com a capacidade contributiva de cada um, espelhada pelo valor venal do imóvel, a progressividade extrafiscal tem caráter ordinatório. A progressão de alíquotas não é instituída com o objetivo de aumentar a receita pública, mas, para regular a função social da propriedade urbana. E a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor (§ 1º, do art. 182 da CF) que é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana, sendo impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes (§ 2º, do art. 182 da CF).
(HARADA, Kiyoshi. IPTU. Progressividade extrafiscal. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2017/01/27/30516/. Acesso em: 15 jan. 2019.)
Nos termos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da progressividade extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
A
As edificações em ruína, condenadas, interditadas ou abandonadas somente estão sujeitas à progressividade extrafiscal do IPTU quando situadas em logradouro ou via pública pavimentada.
B
Estão sujeitas à progressividade extrafiscal do IPTU as edificações provisórias ou precárias, inclusive as destinadas à moradia do proprietário, que não cumpram as normas de edificação ou utilização do solo urbano.
C
Em caso de apresentação de projeto para implantação de cultura agrícola em lotes urbanos subutilizados ou não utilizados, a progressividade extrafiscal do IPTU será interrompida, mantidos os acréscimos na alíquota, até a sua efetiva implantação.
D
A progressividade extrafiscal do IPTU consiste na majoração da alíquota no tempo, pelo prazo de cinco anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima, que será mantida enquanto o imóvel incidir nas situações que a justificam.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), fica excluída da base de cálculo das contribuições dos segurados ativos a seguinte espécie remuneratória:
A
Adiantamento de Férias.
B
Décimo Terceiro Vencimento.
C
Adicional do Tempo de Serviço.
D
Gratificação de 1/3 de Férias.
Nos termos da Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, a contagem do período de interstício, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, será interrompida em decorrência de
A
suspensão disciplinar.
B
viagem a serviço para outro estado da federação.
C
afastamento para tratamento de saúde.
D
participação em curso de capacitação.
Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito da redistribuição.
I - A redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal.
II - Pode ocorrer redistribuição do servidor para outro cargo ou entidade do mesmo Poder se o plano de cargos e vencimentos for idêntico e houver interesse da Administração.
III - Em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, a redistribuição servirá para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços.
IV - Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até a sua aposentadoria.
Estão corretas as assertivas
A
I, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Em consonância com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é INCORRETO afirmar acerca da remuneração do servidor:
A
O servidor de carreira, que for nomeado para cargo comissionado, poderá fazer opção salarial e terá direito ao adicional pertinente ao cargo.
B
O servidor em exercício poderá acumular até 02 (duas) funções gratificadas.
C
Nos casos de afastamento do servidor, a função gratificada será cancelada e repassada a outro servidor, conforme necessidade da Administração.
D
A data base para reposição e negociação salarial é estabelecida no mês de maio de cada exercício.
Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar:
A
O servidor que acumular licitamente dois cargos de carreira deverá se afastar de um dos cargos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ou, excepcionalmente, dos dois cargos, em razão da incompatibilidade de horários.
B
É vedada a percepção conjunta de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
C
Não fará jus à gratificação de função o servidor cedido ou à disposição de outro órgão ou entidade, exceto nos casos de cargo de nomeação exclusiva do Prefeito ou exercício de função de confiança no âmbito da própria Secretaria.
D
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, mas poderá participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
A Lei Complementar Nº 15, de 22 de maio de 1996, dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra e dá outras providências. Sobre os recuos das edificações residenciais construídas no Distrito da Sede do Município de Tangará da Serra, analise as afirmativas a seguir.
I - Recuo frontal não poderá ser inferior a 4,00 (quatro) metros.
II - Recuo lateral deverá ser igual a 1,50 (um e meio) metro quando houver aberturas.
III - Será permitida a construção sobre a divisa lateral, desde que não tenha abertura, onde as paredes deverão ser construídas em alvenaria, com espessura mínima de 20 centímetros.
IV - As garagens deverão respeitar o recuo frontal mínimo de 4,00 (quatro) metros, podendo ser construídas sobre divisa lateral do lote, independente da espessura da alvenaria.
Está correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de
A
12 (doze) meses.
B
18 (dezoito) meses.
C
24 (vinte e quatro) meses.
D
180 (cento e oitenta) dias.
De acordo com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito das formas de provimento derivado de cargos públicos.
I - Em caso de invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, o servidor reintegrado ao cargo anteriormente ocupado será ressarcido de todos os direitos e vantagens.
II - Se o cargo do servidor reintegrado estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização.
III - Na hipótese de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é denominado recondução.
IV - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será imediatamente colocado em disponibilidade.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.
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