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Questões de Concurso sobre Município de Vargeão - Legislação Aplicada
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A função administrativa municipal inclui a organização dos serviços públicos locais. Dessa forma, o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob concessão, os serviços de:
A
Transporte coletivo e outros serviços públicos locais.
B
Comércio internacional e serviços de telecomunicação.
C
Segurança pública e defesa nacional.
D
Emissão de moeda e controle alfandegário.
A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locais, atuando também nas matérias financeiras do Município. Com base no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação das rendas.
B
É atribuição da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos e de uso dos bens municipais.
C
Cabe à Câmara deliberar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
D
A concessão de isenção tributária e remissão de dívidas é ato administrativo do Prefeito, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal.
O Município possui atribuições específicas na área da saúde, em cooperação com os demais entes federativos. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município promoverá, sempre que possível, a formação de consciência sanitária individual desde as primeiras idades.
B
Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual sobre ações e serviços de saúde.
C
O combate ao uso de tóxicos integra as ações municipais de saúde.
D
É vedado ao Município criar conselho comunitário de saúde.
A Lei Orgânica Municipal pode ser modificada quando há necessidade de adequação ou atualização das normas locais. De acordo com o que ela estabelece, é correto afirmar que:
A
Qualquer cidadão pode propor, individualmente, emenda à Lei Orgânica Municipal.
B
As emendas são promulgadas pelo Prefeito Municipal após votação na Câmara.
C
A proposta de emenda deve ser votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores.
D
A Lei Orgânica pode ser emendada mesmo durante a intervenção no Município.
A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que:
A
O Prefeito, os Vereadores e os servidores podem contratar com o Município durante o mandato.
B
A vedação de contratar com o Município estende-se por seis meses após o fim da função.
C
Parentes de primeiro e segundo graus estão isentos da proibição de contratar.
D
Empresas com débitos previdenciários podem contratar com o Município.
O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador.
A
Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior completo e registro profissional.
B
Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.
C
É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez anos no Município para pleno exercício do cargo.
D
Ter nacionalidade brasileira, curso superior completo e comprovação de experiência pública mínima de dois anos.
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