Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS

De acordo com a Lei Municipal nº 3.004/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O Servidor poderá se ausentar do serviço por três dias a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo (1ª parte). É obrigatória a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo (2ª parte).

A sentença está:

Em relação à Lei Orgânica do Município, sobre a publicação das leis e atos municipais que será feita pela Imprensa Oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede do Município ou da Câmara, conforme o caso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

(_) Não havendo Imprensa Oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais ser nesta publicados, mediante licitação, em que se levarão em conta só as condições de preço, como também as circulações de frequência e horário, tiragem e distribuição.

(_) Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

(_) Quando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e será permitida sua consulta, mediante pagamento, por qualquer interessado.

Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas por lei:

I. Exercer a coordenação e a supervisão de órgãos e de entidades da administração municipal na área de sua competência e fazer cumprir os atos assinados pelo Prefeito.

II. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.

III. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

A quem compete a administração dos bens municipais, de acordo com a Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul?

A Administração Municipal, tendo como objetivo principal atender ao interesse público através do desenvolvimento econômico e social do Município, se norteará pelas seguintes ações:

I. Planejamento das atividades dentro do Município, através de programas de incentivo ao crescimento.

II. Racionalização de procedimentos e adoção de práticas operacionais administrativas.

III. Coordenação das ações necessárias à execução dos serviços.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que: