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O Decreto Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Defe...
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Q1173503
Legislação Federal
Decreto nº 5.376/2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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O Decreto Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil-SINDEC. O seu Art. 13 estabelece a competência das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil. Quanto ao procedimento das Coordenadorias Municipais, assinale a alternativa incorreta:
A
Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal.
B
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Avaliação de Danos-AVADAN para finalmente efetuar o preenchimento do formulário de Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED.
C
Propor à autoridade competente decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC.
D
Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.
E
Promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamentos voluntários.