A respeito da execução fiscal, regida pela Lei n.°...

O executado ausente do país será citado por meio de carta rogatória.

As intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção.

São admissíveis embargos do executado mesmo que não garantida a execução.

Os embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.

Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal.