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Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou...
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Q1264273
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):
A
O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
B
Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.
C
A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.
D
A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.
E
Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.