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Em relação à contabilidade patrimonial e industrial, a Lei...
Em relação à contabilidade patrimonial e industrial, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a dívida fundada compreenderá
A
os compromissos por empenhos não cumpridos em exercícios anteriores, mesmo que aprovados pelo executivo, justificados por créditos adicionais.
B
os créditos da Fazenda Pública, por natureza, provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida ativa não tributária.
C
as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
D
os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
E
os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.