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Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os...
Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal?
A
Lei nº 8.171, de 17/01/1991.
B
Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998.
C
Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/2004.
D
Decreto Federal nº 9.253, de 23/07/2014.
E
Lei nº 6.446, de 05/10/1977.