“Fase de competência do Poder Executivo em que, com base na...

“Fase de competência do Poder Executivo em que, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, considerando as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas. São feitos, também, estudos para a definição do montante de recursos orçamentários necessários para fazer frente às despesas de capital, com base no plano plurianual. Deve, nessa fase, ser formalizada a lei, de acordo com os anexos constantes da Lei nº 4.320/64.” A que etapa do ciclo orçamentário o trecho anterior se refere?