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A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para...
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Q1644677
Teclas de Atalhos
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A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
A
primazia do conhecimento do mérito.
B
informação aos órgãos competentes.
C
indisponibilidade da demanda coletiva.
D
informação e publicidade adequadas.
E
adequada certificação da ação coletiva.