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Q1754583

Legislação Federal Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - FCEE - Professor de Educação Especial - Área: Deficiência Intelectual - 2019

A Lei Federal nº 12.764/12 institui a(o):

A

Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.

B

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.

C

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

D

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.

E

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.

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