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A Lei no 4.320/64 estabelece os fundamentos da...
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Q1792773
Teclas de Atalhos
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A Lei no 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (Art. 2o ): “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Segundo o princípio da Unidade,
A
cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
B
é estabelecido um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, compreendendo o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
C
a lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas para que nenhuma instituição pública fique fora do orçamento.
D
a Administração Pública deve dar ciência de seus atos ao público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, gerando efeitos jurídicos.
E
a Administração Pública deve evitar favoritismo ou privilégios, sendo o interesse público o norteador das suas ações.