A Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, contempla inúmeras disposições sobre o Ministério da Defesa e sobre o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, assegurando prerrogativas para os ocupantes de alguns cargos importantes. Com base nessas disposições, é correto afirmar que:
é assegurada ao oficial-general da ativa a permanência em serviço ativo ao ser empossado no cargo de Comandante da sua respectiva Força.
é assegurada ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas precedência hierárquica sobre os Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica.
a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, nomeado pelo Ministro de Estado da Defesa.
o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa.
é assegurada ao oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas a permanência na ativa, quando empossado no cargo.