Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de...
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Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de...

Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estes são os objetivos da lei:


A

Lei Complementar 101/2000.


B

Lei Federal 4320/1964.


C

Lei Federal 12527/2011.


D

Lei Federal 8.666/1993.