

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estes são os objetivos da lei:
Lei Complementar 101/2000.
Lei Federal 4320/1964.
Lei Federal 12527/2011.
Lei Federal 8.666/1993.