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Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o...
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Q1887511
Teclas de Atalhos
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Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
A
a tarifa aduaneira
B
a contribuição de melhoria
C
o imposto predial e territorial urbano
D
o imposto sobre serviços de qualquer natureza