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O artigo n° 12 da Lei nº 11.494, de 20/6/2007 institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Dentre os membros que fazem parte de sua composição é correto citar:
Um representante do Ministério da Educação.
Um representante do Conselho Tutelar.
Um representante da União Nacional dos Estudantes.
Um representante da Comissão Permanente de Ensino Superior.
Um representante das Organizações Civis Não Partidárias.