Dentre as atribuições da ANP não se pode incluir:

elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução

fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato

desenvolver pesquisas para a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento

organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo

consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação