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Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o...
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Municípios e o Distrito Federal jamais poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. (Art. 6º)
B
O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Art. 1º §1º)
C
Serviços executados em águas marítimas não são aptos a gerar impostos, por não ser possível identificar o local do estabelecimento. (Art. 3º, §3º)
D
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Art. 4º)