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A Lei Federal nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito...
A Lei Federal nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Relativamente ao exercício financeiro, esta lei estabelece que:
A
Ficará à critério da gestão.
B
Coincidirá com o ano civil.
C
Coincidirá com um semestre.
D
Ficará a critério do Município.
E
Será opção de cada Governo.