A Lei nº 12.796, de 2013 determina que a educação infantil...

A Lei nº 12.796, de 2013 determina que a educação infantil seja organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

II - Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

III - Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

IV - Exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

V - Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Com relação ao disposto na Lei acima citada é correto afirmar: