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Quanto à Lei n.o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue os itens de 16 a 20.
Incumbe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Certo
Errado