A Lei nº 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os...

Q2281100

A Lei nº 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por

decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

autorização legislativa específica, após provocação do poder executivo.

ato unilateral do poder executivo, independendo de autorização legislativa.

decreto legislativo orçamentário, depois de ouvido o poder executivo.

ato conjunto do poder executivo e legislativo, após ouvido o judiciário.