Na execução Fiscal:

a penhora jamais poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

a citação será feita, preferencialmente, pelo correio com aviso de recepção.

a penhora de bens imóveis prefere a penhora de títulos da divida pública.

o executado, após a regular garantia do juízo, terá 15 (quinze) dias para oferecimento dos Embargos.