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Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabe...
Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.
A
O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.
B
Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.
C
O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.
D
Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.
E
Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá
sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.