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De acordo com a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível...
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Q2372281
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de
A
alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B
interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.
C
reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.
D
despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
E
despejo para uso próprio.