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De acordo com a Lei no 4.320/1964, a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, é a definição de:
Restos a pagar
Créditos adicionais.
Regime de adiantamento.
Fundo especial.
Dívida ativa.