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De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, assinale a...
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, assinale a alternativa incorreta.
A
Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
B
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
C
Os agentes da arrecadação não precisam fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
D
Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.