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De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que trata do Estatuto da Criança ...

Ano: 2022
Banca: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste
Prova: Unioeste - Prefeitura de Guaratuba - Assistente Social - 2022

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esta lei “é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, para o fortalecimento e materialização dessa lei.

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Considerando o que está disposto no ECA e a aprovação de novas legislações identifique as alternativas:

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1 – para identificar o que estabelece a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016);

2 – para identificar o que estabelece a Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) ;

3 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);

4 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).

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(- ) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

(- ) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

(- ) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

(- ) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

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Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

A

(3), (4), (2) e (1)

B

(1), (3), (2) e (4)

C

(2), (4), (1) e (3)

D

(1), (2), (3) e (4)

E

(4), (3), (1) e (2)

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